REsp 2133625 - DECISAO
Como a matéria foi afetada à Corte Especial e os recursos indicados foram admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.254/STJ), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado,...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Qualificado
- Outcome
- Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos
- Legal Topics
- Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
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Parties
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Qualificado
Legal Issues
- 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
Ratio Decidendi
Como a matéria foi afetada à Corte Especial e os recursos indicados foram admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.254/STJ), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se posteriormente nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
- Os autos deverão permanecer suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), dos Recursos Especiais 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA