RHC 192290 - DECISAO

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Houve perda superveniente do interesse processual em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da prescrição da pretensão punitiva e da consequente extinção da punibilidade, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: CESAR MANSANI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Atipicidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Atipicidade

Case Brief

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Parties

CESAR MANSANI DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 perda do objeto por superveniência de julgamento

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse processual em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da prescrição da pretensão punitiva e da consequente extinção da punibilidade, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.