REsp 2098918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelos particulares em face de decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença contra a fazenda pública para aguardar o julgamento dos embargos de divergência interpostos nos autos do REsp. n. 1.301.935/DF, com valor da causa atribuído em R$ 692.357,42 (seiscentos e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em novembro de 2022. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS deu provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. CPC. ART. 313. HIPÓTESES TAXATIVAS. REsp nº 1.301.935. RECURSO PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão do curso do processo na origem para aguardar o julgamento dos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.301.935-DF. 2. De acordo com os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da datado ato ou fato que originou a respectiva obrigação. 2.1. O art. 9º do aludido diploma legal previu que, uma vez interrompido, o prazo prescricional recomeça a correr pela metade, a partir do ato interruptivo. 2.2. De acordo com o entendimento sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 877), deve ser observado que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90". 2.3. O referido entendimento está alinhado ao enunciado nº 383 da Súmula do Excelso do Supremo Tribunal Federal. 3. Observa-se que em julho de 2009 o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal formulou requerimento para a instauração da fase de cumprimento de sentença coletiva, evento que, ao menos em tese, interrompeu o curso do prazo prescricional. 3.1. A prescrição referente à pretensão exercida nos próprios autos do processo coletivo não pode ser objeto de exame no presente recurso, cujo objeto está limitado à pretensão exercida individualmente pelo credor sindicalizado. 3.2. Não há notícia de decisão, cuja produção de efeitos esteja em curso, que tenha determinado a paralisação do curso do processo por onde transita a pretensão movida pelo próprio Sindicato em razão do curso do prazo da prescrição para o início da fase de cumprimento da sentença coletiva, pois está pendente o julgamento dos embargos de divergência interpostos pela entidade sindical no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.3. O agravante formulou o requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva após o início da fase de cumprimento movida pelo Sindicato. Assim, a interrupção do curso do prazo prescricional é circunstância suficiente, ao menos no presente momento, para afastar o reconhecimento dos efeitos da prescrição em relação à pretensão individualizada movida na origem. 4. No presente caso não pode haver a análise da questão alusiva à fluência do prazo prescricional no que concerne à pretensão deduzida nos autos da ação coletiva, pois isso configuraria a usurpação da competência atribuída ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, além de ocasionar o risco de decisões conflitantes. 5. Afigura-se indevida a suspensão do curso do processo determinada pelo Juízo singular, pois as hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Civil são taxativas. 6. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o Distrito Federal aponta, inicialmente, violação dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC/2015 aduzindo negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de suspensão do feito em virtude do Tema 1.169 dos recursos repetitivos. Alega, ainda, ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e arts. 202 e 203 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.301.935/DF declarou a consumação da prescrição executiva decorrente da ação coletiva n. 59.888/96, razão pela qual o requerimento de liquidação coletiva foi ineficaz para interromper o prazo prescricional do cumprimento individual de sentença. Salienta que "o requerimento intempestivo de liquidação coletiva, aforado após a consumação do prazo prescricional, não interrompe o prazo da pretensão executiva individual, sob pena de violação aos normativos transcritos, que dispõem que a interrupção da prescrição deve, necessariamente, ser anterior à consumação do prazo fatal, sob pena de ineficácia". Por fim, ressalta a inaplicabilidade do Tema 880 ante a desnecessidade das fichas financeiras. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Por meio da decisão de fls. 298-300 suspendi a tramitação do presente feito para aguardar o julgamento do Tema 1.169 pelo rito dos recursos repetitivos. O Presidente do TJDFT devolveu os autos para esta Corte Superior entendendo que a matéria discutida não guarda semelhança com a questão submetida a julgamento no Tema 1.169/STJ. É o relatório. Decido. Em melhor análise dos autos, tem-se que de fato a matéria discutida nos autos se diferencia do Tema 1.169/STJ. A questão submetida a julgamento no Tema 1.169/STJ é "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Contudo, nestes autos discute-se a possibilidade de que o prazo prescricional seja interrompido pelo ajuizamento de execução coletiva prescrita. Assim, por não vislumbrar pertinência temática entre o caso in concreto e o Tema 1.169/STJ, reconheço a distinção, torno sem efeito a decisão de fls. 298-300, cancelo o sobrestamento e passo ao julgamento do recurso especial. No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Com efeito, a parte autora não comprovou tenha a União atuado de forma ilícita. A Receita Federal agiu de forma legítima ao efetuar o lançamento do imposto de renda e rejeitar a impugnação apresentada, mormente considerando que (a) no âmbito do processo administrativo, a informação à disposição da Receita Federal, prestada pela fonte pagadora, indicava que os rendimentos tinham a natureza de previdência complementar, sendo, portanto, tributáveis; (b) somente na presente demanda foram trazidos documentos que demonstram que os rendimentos não pertenciam à autora, sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre a verba. Não restou demonstrada, portanto, nenhuma conduta culposa ou dirigida com o intuito de prejudicar a parte autora. Enfim, agiu acertadamente o juiz da causa ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido no sentido de ser descabida a condenação ao pagamento de danos morais passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Em relação a questão de fundo, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 49-55) Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de suspensão do curso do processo na origem para aguardar o julgamento dos embargos de divergência interpostos contra o acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.301.935-DF. (..) No caso em deslinde o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal ajuizou ação em desfavor da Fundação Educacional do Distrito Federal (autos nº 0013136-95.2000.8.07.0001) com o objetivo de obter o pagamento de valor alusivo às parcelas vencidas e vincendas do "benefício alimentação", instituído pela Lei nº 786/1994. Após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a pretensão ao crédito em debate, em 10 de março de 2000, a entidade sindical propugnou o cumprimento da sentença nos autos do processo nº 2009.01.1.134432-0, aos 8 de julho de 2009. No entanto, o Juízo reconheceu a ocorrência de prescrição em relação à pretensão deduzida pela multicidada entidade sindical. (..) A despeito das considerações precedentemente destacadas verifica-se que em julho de 2009 o Sindicato requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença coletiva, evento que, ao menos em tese, interrompeu o curso do prazo prescricional. Convém destacar que a prescrição referente à pretensão exercida nos próprios autos do processo coletivo não pode ser objeto de exame no presente recurso, cujo objeto está limitado à pretensão exercida individualmente pelo credor sindicalizado. Ademais, na hipótese em exame não há notícia de decisão, cuja produção de efeitos esteja em curso, que tenha determinado a paralisação do curso do processo por onde transita a pretensão movida pelo próprio Sindicato em razão do curso do prazo da prescrição para o início da fase de cumprimento da sentença coletiva. A esse respeito é preciso ressaltar que está pendente o julgamento dos embargos de divergência interpostos pela entidade sindical no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante desse contexto basta observar que os agravantes formularam o requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva após o início da fase de cumprimento coletivo movida pelo Sindicato. Assim, a interrupção do curso do prazo prescricional, provocada pelo requerimento coletivo formulado pelo Sindicato, é suficiente, ao menos no presente momento, para afastar o reconhecimento dos efeitos da prescrição em relação à pretensão individualizada. A respeito do tema examine-se a seguinte ementa da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: (..) Nesse contexto não há óbice para o prosseguimento do curso do requerimento individual de cumprimento de sentença formulado pelos recorrentes. Aliás, a regra prevista do art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC não é aplicável ao caso vertente, pois não há sentença de mérito a ser proferida na fase de cumprimento individual de sentença. Quanto ao mais é indevido o pretendido exame da questão alusiva à fluência do prazo prescricional no que concerne à pretensão deduzida nos autos do processo originado por ação coletiva, convém insistir, pois isso configuraria a usurpação da competência atribuída ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, além de ocasionar o risco de decisões conflitantes. Por essa razão, ao considerar que as hipóteses de suspensão do curso do processo, previstas no art. 313 do CPC, são taxativas, deve ser reformada a decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular que determinou a aludida suspensão. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público, o Tribunal de origem consignou (fls. 119-126): Com efeito, sabe-se que as questões prejudiciais dizem respeito à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora não tenha constituído o objeto da pretensão efetivamente exercida, são relevantes para a solução do mérito, criando-se um vínculo de subordinação entre o fato prejudicial e o prejudicado. O art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhece a existência das questões prejudiciais e estabelece requisitos para que a resolução dos referidos temas possa ser eventualmente acobertada pela coisa julgada. Os aludidos requisitos, no entanto, não se encontram presentes no caso em exame, pois a análise da ocorrência, ou não, da prescrição no presente caso não depende, por não estar logicamente subordinada, da apreciação a respeito do transcurso do prazo prescricional relativamente à pretensão exercida coletivamente pelo Sindicato, questão que se encontra sob o crivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como será demonstrado adiante. (..) A causa interruptiva prevista no art. 202, inc. VI, do Código Civil, por sua vez, indubitavelmente ocorreu. A transação firmada administrativamente pelo Distrito Federal, aos 25 de março de 2002, comprometendo-se ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas atrasadas da parcela de alimentação operou a referida interrupção, o que foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. nº 1.301.935-DF. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, e a eventual interrupção desse prazo somente pode ocorrer uma vez. Além disso, não ocorreram causas de suspensão, sendo certo que qualquer evento interruptivo anterior não teria o condão de evitar a ocorrência dos efeitos da prescrição, pois entre o início do ano de 2002 (ou datas anteriores, mas posteriores ao trânsito em julgado, que ocorreu aos 10 de março de 2000), ocasião em que foi celebrada a aludida transação, e o ano de 2022, transcorreram aproximadamente 20 (vinte) anos. Considerando-se a interrupção efetivada pela celebração da referida transação, e, mesmo que alguma outra causa interruptiva tenha ocorrido anteriormente a esse peculiar negócio jurídico que ocasionou o reconhecimento da dívida, também não houve causa interruptiva posterior a essa a ser considerada, pois somente uma pode produzir o efeito interruptivo da contagem respectiva. Assim, diante da interrupção do prazo prescricional aos 25 de março de 2002 (tomando-se, portanto, a causa interruptiva mais evidente e que seria a hipótese mais favorável aos credores), e, voltando-se a contar o prazo pela metade (como acabou prevalecendo no Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou do início (como entendeu o Eminente Min. Napoleão Nunes Maia), a pretensão ao cumprimento da sentença já estaria acobertada pelos efeitos da prescrição no ano de 2022, momento em que os presentes requerimentos foram articulados. Afigura-se evidente, portanto, que os credores, ora embargados, não podem se valer das causas legais de interrupção, impedimento e suspensão da prescrição previstas no Código Civil para evitar que os efeitos atribuídos ao transcurso do referido prazo sejam verificados no presente caso. Analisando o acórdão recorrido verifica-se que o fundamento utilizado para afastar a suspensão do processo foi com base nos arts. 313, V, e 503, § 1º, do CPC no sentido de que "a interrupção do curso do prazo prescricional, provocada pelo requerimento coletivo formulado pelo Sindicato, é suficiente, ao menos no presente momento, para afastar o reconhecimento dos efeitos da prescrição em relação à pretensão individualizada". Ademais, o acórdão recorrido acrescentou que "a transação firmada administrativamente pelo Distrito Federal, aos 25 de março de 2002, comprometendo-se ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas atrasadas da parcela de alimentação operou a referida interrupção, o que foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. nº 1.301.935-DF". Dessa forma, tendo o recorrente requerido pela ocorrência da prescrição com base nos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e arts. 202 e 203 do Código Civil, tem-se que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, incidindo na espécie a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas: REsp n. 2.107.021, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 20/12/2023; REsp n. 2.096.155, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 04/12/2023; REsp n. 2.096.141, Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/10/2023; REsp n. 2.098.090, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 06/10/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA