AREsp 527406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO na Apelação n. 006383-35.2011.404.9999/SC. Consta nos autos que o Juízo de origem julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição (fls. 67-68). Irresignado, o Recorrente interpôs apelação no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 106-116). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 124-128). Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento de que o acórdão recorrido foi omisso na análise de matérias essenciais para a resolução da controvérsia. Alega-se, ainda, ofensa ao art. 219, § 2.º, do Código de Processo Civil/1973, c.c. o art. 40, § 1.º, da Lei n. 6.830/80, defendendo-se a tese de que não teria se consumado a prescrição no caso em apreço. Em razão do superveniente julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação, oportunidade na qual foi mantido o acórdão impugnado (fls. 203-205). Na decisão de admissibilidade, o Tribunal de origem: a) negou seguimento ao recurso especial, nos termos do 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao tema da prescrição; b) manteve a inadmissão do recurso em relação às matérias remanescentes (fls. 213-214). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo em recurso especial para não se conhecer do apelo nobre e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 225-233). É o relatório. Decido. De início, em relação à alegada ofensa ao ao art. 219, § 2.º, do Código de Processo Civil/1973, c.c. o art. 40, § 1.º, da Lei n. 6.830/80, observa-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil/2015. Portanto, quanto a este tema, não é possível conhecer do presente agravo, pois o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial devido à sistemática dos recursos especiais repetitivos seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM APOIO EM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. Precedentes. 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.382.668/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, sem grifos no original.) Em relação à matéria remanescente (ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973), o acórdão recorrido não possui as omissõ es suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO JURISIDICONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.