AREsp 2576924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa ao Tema 877/STJ e à contagem do prazo prescricional não estava adequadamente manejada no recurso especial; decidiu-se assim com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Tema Repetitivo 877/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Tema Repetitivo 877/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva decorrente de acórdão coletivo
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para execução individual
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa ao Tema 877/STJ e à contagem do prazo prescricional não estava adequadamente manejada no recurso especial; decidiu-se assim com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.