REsp 2114323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 656): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO E NÃO RECONHECIDO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação veiculada por petição padronizada em que se deduziu pedido de declaração de prescrição cumulada com a pretensão de indenização. Sentença de parcial procedência. Inicialmente, evidente a relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de serviços em que participou a empresa ré por meio da inclusão do nome do autor em sua plataforma. Verificou-se que a r. sentença já deferiu a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome. E, diante da ausência de publicidade, deixo de fixar a multa por descumprimento. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. O autor, embora tenha sido cobrada indevidamente, não experimentou dissabores ou transtornos capazes de levar à configuração dos danos morais. Além disso, não se produziu nos autos qualquer demonstração de que as cobranças se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Ao que consta, se limitaram ao âmbito de conhecimento do próprio autor. Vale ressaltar que a inserção do nome no portal "Serasa Limpa Nome" não caracteriza, po r si só, ilícito ou abalo a justificar imposição de obrigação de fazer ou indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possui publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. Ademais, que não houve inserção do nome do autor no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 667/703), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (i) arts. 206, § 5º, I, do CC e 43, §§ 1º e 5º, do CDC, tecendo considerações acerca da prescrição do débito e da impossibilidade de cobrança da dívida, (ii) arts. 206, § 5º, I, do CC e 37, 43, 46, 47 e 51 do CDC, argumentando que foi realizada a cobrança ilegal de dívida prescrita e mantida sua inscrição em plataforma de restrição ao crédito. Nesse contexto, alega que nenhum dado negativo em relação ao consumidor deve persistir nos cadastros protetivos de crédito por prazo superior a 5 (cinco) anos, e (iii) art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do CPC, entendendo que as regras de fixação dos honorários advocatícios não foram aplicadas corretamente. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 706/715). É o relatório. Decido. I) A Justiça estadual, ao julgar as apelações, deu provimento ao recurso da ora recorrida e negou provimento ao recurso do recorrente, afirmando que "a inclusão do nome do autor na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia" (e-STJ fl. 660). Nesse contexto, destacou claramente que (e-STJ fl. 660): .. o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a inserção da dívida naquela plataforma, mesmo que tenha funcionado como um convite ao pagamento da dívida prescrita. Bastava, como ocorrido, que o autor se manifestasse e recusasse o convite à renegociação daquela dívida. .. Sendo assim, acolhe-se o recurso da ré para se julgar improcedente o pedido para imposição de obrigação de fazer consistente na exclusão daquele portal de negociação. Bastará que responda seu desejo de não negociar e pagar a dívida prescrita. Não havia sequer interesse processual - na modalidade necessidade da prestação jurisdicional. No entanto, as alegações do recurso especial afirmam que a recorrida não poderia importunar o recorrente para satisfação da dívida, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Nesse cenário, a prescrição da dívida impediria a cobrança da obrigação. Ocorre, porém, que o acórdão recorrido fundamentou-se no sentido de que não ocorreu cobrança da obrigação. Sendo assim, a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido impede o conhecimento do especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Ademais, no especial, a parte não impugnou o fundamento de que sequer há interesse processual, pois bastava ao autor responder expressando seu desejo de não negociar a dívida prescrita que haveria a exclusão do débito do portal de negociação. Incide também a Súmula n. 283 do STF. II) A Corte de origem asseverou a inexistência de cobrança abusiva da dívida. Confira-se (e-STJ fls. 660/661): Ressalte-se que a inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, ilegalidade abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. .. Importante que se diga que a dívida existia, ainda que tenha perdido sua exigibilidade judicial. E nem mesmo a declaração da prescrição era necessária, porque não se tinha notícia da cobrança judicial do débito. Daí a improcedência da ação. Ademais, não houve inserção do nome do autor no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial ou de uma cobrança abusiva ou vexatória. A Corte local amparou seu entendimento em dois fundamentos: (i) a plataforma "Serasa Limpa Nome" somente pode ser acessada pelo próprio devedor, não possuindo publicidade, e (ii) não houve cobrança abusiva ou vexatória, apenas sua inclusão na plataforma de negociação. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 206, § 5º, I, do CC e 37, 43, 46, 47 e 51 do CDC, o recorrente sustenta que nenhum dado negativo deve persistir nos bancos de dados dos cadastros protetivos de crédito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Portanto, a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido no aresto. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ainda que assim não fosse, para rever o entendimento do Tribunal de origem, de que não ficou comprovada a existência de anotação em cadastro desabonador ou qualquer cobrança abusiva e vexatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7 do STJ. III) Por fim, o recurso especial interposto pelo recorrente argumentou que o acórdão recorrido teria violado o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do CPC. Alegou, em síntese, que, "na fixação por equidade pelo §8º, do art. 85, CPC, deverão ser observados os valores de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou o limite mínimo do §2º do referido artigo" (e-STJ fl. 697). Ocorre que o acórdão recorrido fixou os honorários de sucumbência em favor da parte requerida, ora recorrida. Assim, não há falar em interesse recursal da parte recorrente quanto à majoração dos honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista que a sucumbência recaiu em seu desfavor. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fls. 80/81 ), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA