AREsp 2574316 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RUDINEI GORI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e perdas e danos - decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de prescrição do direito buscado pela parte autora insurgência conhecimento - hipótese que se amolda à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, estabelecida pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988) mérito - não acolhimento a ação não é de cobrança e, sim, de rescisão do contrato entabulado - sujeição ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, que não restou configurado precedentes - decisão mantida - Recurso não provido. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, no que concerne à necessidade de aplicação da prescrição quinquenal, tendo em vista que apesar de se tratar de ação de rescisão contratual, o seu efetivo objeto é a cobrança das parcelas inadimplidas, trazendo a seguinte argumentação: Consoante se verifica nos autos, foi afastada a ocorrência da prescrição no caso dos autos, em razão da ação não ser de cobrança, mas, na verdade, de rescisão do contrato entabulado, cabendo o ajuizamento da ação dentro do prazo decenal, após a data previsto para o último pagamento. Pois bem, de partida vale destacar que o prazo prescricional para cobrar dívida líquida prevista em instrumento público ou particular é de 05 anos, nos termos do artigo 206, § 5ª, I, do Código Civil, a seguir disposto. Logo, no caso dos autos, tendo em vista que a última parcela do contrato venceu em Maio de 2011, a Recorrida tinha até Maio de 2016 para ajuizar ação de cobrança, posto que, muito embora, a ação seja sobre rescisão contratual, a causa de pedir é a inadimplência das parcelas, cuja cobrança já prescreveu, motivo pelo deve-se reconhecer a prescrição do pedido de rescisão por consequência lógica. Isto, pois, como não é mais possível cobrar o débito, também não se pode querer alegar esse débito para rescindir o contrato, pois como consta na própria ementa mencionada, o pagamento se tornou uma obrigação natural que não pode mais ser exigida. (fls. 47, grifo meu). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que "a causa de pedir é a inadimplência das parcelas", portanto deveria ser aplicado o prazo quinquenal. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA