REsp 2072820 - DECISAO

REsp 2072820 - DECISAO

Verificados vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido, notadamente quanto ao reconhecimento da prescrição concomitantemente com julgamento parcial e quanto à falta de apreciação sobre a fixação dos honorários nos termos do art. 85 do CPC, impõe-se anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os pontos omissos e contraditórios, devendo ser prequestionadas as questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Gravame Hipotecário, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Gravame Hipotecário Omissão E Contradição Em Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contradição do acórdão ao julgar parcialmente procedente a ação apesar do reconhecimento da prescrição nos termos do art. 206, §5º, I, do CC
  2. 2 omissão quanto ao cabimento e forma de fixação dos honorários sucumbenciais, inclusive a observância da ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC/2015
  3. 3 ausência de apreciação dos embargos de declaração em pontos relevantes e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificados vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido, notadamente quanto ao reconhecimento da prescrição concomitantemente com julgamento parcial e quanto à falta de apreciação sobre a fixação dos honorários nos termos do art. 85 do CPC, impõe-se anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os pontos omissos e contraditórios, devendo ser prequestionadas as questões suscitadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos pontos omissos e contraditórios.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.