REsp 1693861 - ACORDAO

REsp 1693861 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento pacificado do STJ de que a pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade civil contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por isso, afastada a prejudicial da prescrição, era correta a reforma do acórdão de 2º grau para retorno dos autos à origem, sem violação da Súmula 7, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Perdas E Danos, Contrato De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Perdas E Danos Contrato De Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VECON CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade civil contratual (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de provimento do recurso especial mesmo havendo vício formal na demonstração do dissídio jurisprudencial com fundamento no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento pacificado do STJ de que a pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade civil contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por isso, afastada a prejudicial da prescrição, era correta a reforma do acórdão de 2º grau para retorno dos autos à origem, sem violação da Súmula 7, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da demanda, ante o afastamento da prejudicial da prescrição