PUIL 4046 - DECISAO

PUIL 4046 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecível porque a decisão recorrida não apresentou divergência de interpretação de lei federal em relação às súmulas do STJ; a Turma Recursal aplicou suspensão de prazos prevista na Lei n. 14.010/2020, situação não abrangida pelas Súmulas n. 85 e 427, caracterizando aplicação diversa do direito aos fatos e não divergência jurisprudencial, razão pela qual há deficiência de fundamentação e o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Valinhos; Recorrida: Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmulas Do STJ, Suspensão De Prazos Prescricionais (lei 14.010/2020)
Direito Administrativo Direito Processual Direito Previdenciário Prescrição Uniformização De Interpretação De Lei Súmulas Do STJ Suspensão De Prazos Prescricionais (lei 14.010/2020)

Case Brief

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Parties

Município de Valinhos

Requerente

Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal em ação de cobrança de complementação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 para suspensão de prazos prescricionais
  3. 3 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando há alegada contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecível porque a decisão recorrida não apresentou divergência de interpretação de lei federal em relação às súmulas do STJ; a Turma Recursal aplicou suspensão de prazos prevista na Lei n. 14.010/2020, situação não abrangida pelas Súmulas n. 85 e 427, caracterizando aplicação diversa do direito aos fatos e não divergência jurisprudencial, razão pela qual há deficiência de fundamentação e o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.