AREsp 2071930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por VALE S/A contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na vigência do CPC/2015 que inadmitiu o recurso especial em razão (i) da ausência de omissão do acórdão embargado, (ii) da impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e (ii) de estar prejudicada a verificação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 2.166/2.171). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.816/1.839): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REPRODUÇÃO DE LAUDO ANTERIOR DECLARADO NULO - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MERO INCONFORMISMO. Se o fundamento para a revisão do contrato é diferente daquele previsto na cláusula sobre decadência, não há que se falar em perda do direito potestativo pelo autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional geral, de 10 (dez) anos. Não há óbice, em princípio, à reprodução do laudo pericial, quando o laudo anterior foi anulado apenas por vício no procedimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.909/1.915). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos da legislação federal (e-STJ fls. 1.920/1.981): (I) Arts. 11, 48, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, "considerando que o E. Tribunal a quo, apesar de instado por meio da oposição de Embargos de Declaração, deixou de tratar, de maneira clara e expressa, de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente (a) a aplicação do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do CC (regra específica), uma vez que se está diante de pleito de ressarcimento por enriquecimento sem causa; e (b) a nulidade do Segundo Laudo Pericial em decorrência da inexistência de exame técnico e independente (e não, somente, por ausência de intimação dos assistentes técnicos ou reprodução do Primeiro Laudo Pericial em si)" (e-STJ fl. 1.932); (II) Art. 1.015 do CPC/2015, "na medida em que a questão sobre a legitimidade ativa de José Clésio e José Orlando seria matéria impugnável mediante agravo de instrumento (haja vista que esse C. Superior Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela mitigação à taxatividade do referido rol, cabendo o recurso em casos de relevância e urgência) e, portanto, deveria ter sido conhecida e apreciada pelo E. TJMG" (e-STJ fl. 1.932); (III) Arts. 189, 205, 206, § 3º, IV, do Código Civil, "pois resta assente que, in casu, os Recorridos perseguem indenizações por suposto enriquecimento sem causa por parte da Rés em decorrência de alegado desequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos, de modo que o prazo prescricional aplicável seria o trienal (afastando-se a regra geral do artigo 205, do CPC). Além disso, o termo a quo para o referido prazo prescricional seria o momento da suposta violação de direito suscitada pelos Recorridos, quando, então, nasceu para o titular a sua cogitada pretensão reparatória (e-STJ fl. 1.932); e (IV) Arts. 6º, 7º, 466, 473, II, 474 e 480 do CPC/2015, "diante da patente nulidade do Segundo Laudo Pericial, que se limitou a reproduzir documentos produzidos unilateralmente pelos Recorridos, sem qualquer análise técnica independente e sem que a Recorrente nem sequer tenha tido a oportunidade de participar, efetivamente, de sua produção" (e-STJ fl. 1.932). No agravo (e-STJ fls. 2.175/2.222), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.283/2.296 (e-STJ). É o relatório. Decido. Não se verifica a alegada violação dos arts. 11, 48, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem apreciou suficientemente os argumentos aventados pela recorrente, ainda que em sentido contrário à sua pretensão. Acerca da questão relativa ao prazo prescricional, assentou o Tribunal a quo (e-STJ 1.829/1.830): "No que tange à prejudicial de prescrição, tenho que a decisão agravada não merece reparos. Apesar de a Agravante defendera existência de prescrição trienal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no sentido de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional geral, de 10 (dez) anos. (..) Na hipótese vertente, ainda que se considere que os danos alegados remontam a 2009, conforme sustenta a Agravante, o prazo para a propositura da demanda somente ultimaria em 2019, sendo certo que a ação foi ajuizada em 14/06/2013. Dessa foram, correta a decisão de primeiro grau que afastou a prejudicial de prescrição". No que se refere à alegada omissão quanto à análise da nulidade do laudo pericial, colhem-se da decisão recorrida os seguintes excertos (e-STJ fls. 1.830/1.834): "Superada a questão prejudicial ao mérito, a Agravante pretende a declaração de nulidade da perícia de engenharia realizada, a qual repercute diretamente sobre a perícia contábil já determinada pelo Juízo de origem. (..) No caso, verifica-se que os assistentes técnicos da parte Agravante, Dr. Marcelo Corrêa Mendonça e Dra. Suely Vieira dos Santos, foram devidamente cientificados da reunião realizada em 14/04/2018 para tratar da perícia. (..) Da mesma forma, não me parece que a reprodução do primeiro laudo pericial seja fundamento convincente para macular o segundo, já que o vício que causou a nulidade do anterior não guardava relação qualquer com seu conteúdo, mas, tão somente, com aspecto de ordem procedimental". No que tange à alegada ofensa ao art. 1.015 do CPC/2015, verifica-se que foi proferida decisão interlocutória de saneamento do feito, a qual reconheceu a legitimidade dos recorridos para figurarem no polo ativo da ação. O Tribunal a quo, na linha na jurisprudência desta Corte, entendeu que a decisão que reconhece a legitimidade da parte do processo é inatacável por agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP 1.704.520/MT. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SITUAÇÃO DIVERSA DA MANUTENÇÃO DO LITISCONSORTE NA DEMANDA. 1. O Tribunal de origem consignou que não ficou demonstrada, "de plano, a ilegitimidade da recorrente", visto que, aparentemente, faz ela parte de um "pool" de seguradoras, cabendo a sua manutenção no polo passivo da demanda. Neste contexto, a revisão do entendimento de origem quanto à legitimidade passiva da agravante esbarra no citado óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual ficou consignado que "o rol do art. 1.015, do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema n. 988/STJ), urgência inexistente na hipótese dos autos, em especial porque a literalidade do inciso VII do citado normativo prevê a interposição do instrumental contra decisão que promove a "exclusão de litisconsorte" e não sua manutenção no feito. Precedente: REsp n. 1.724.453/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.184.661/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito proposta pela ora recorrida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. (..) 3. Esclareça-se, como consignado pelo Tribunal de origem, que não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. 4. Ademais, para acolher a tese da recorrente, quanto à ilegitimidade passiva, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. E com relação a denunciação da lide, esclareça-se que é "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no REsp 1.635.254/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 30/3/2017). (..) (REsp n. 1.701.917/RJ, relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Ademais, rever a questão relacionada à legitimidade passiva no caso em questão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, porquanto seria necessário verificar o contexto fático em que ocorreram os atos causadores dos danos que fundamentam a demanda indenizatória. Em relação à violação dos arts. 189, 205, 206, §3º, IV, do Código Civil, a decisão do Tribunal de origem converge com a interpretação do STJ, no sentido de que é decenal o prazo de extinção da pretensão pela prescrição nos casos de demandas decorrentes de descumprimento de obrigações contratuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, II E IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. É decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.427.557/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) A alegação de nulidade do segundo laudo pericial realizado nos autos, relacionado pela recorrente à violação dos arts. 6º, 7º, 466, 473, II, 474 e 480 do CPC/2015, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto exigiria não somente a revisão dos fundamentos fáticos relacionados à sua admissão pelas instâncias ordinárias, mas o cotejo, no caso concreto, com o primeiro laudo realizado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA NO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA. LAUDOS PERICIAIS AFASTADOS. ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. A revisão das conclusões estaduais (acerca da validade das perícias técnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte agravante quanto aos danos supostamente causados) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. (..) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.665.057/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Finalmente, a incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório dos autos, também tem o efeito de interditar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/1996. NÃO PREENCHIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.804.849/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.4.2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REINTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando as suas razões deixam de atacar fundamento que é suficiente para manter incólume o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A incidência de óbices sumulares inviabiliza o recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.888.180/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 6/4/2021). Havendo jurisprudência dominante acerca do tema, incide a Súmula n. 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA