REsp 2134871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDINEIA DA SILVA (VALDINEIA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome Adoção do entendimento da Douta 12ªCâmara de Direito Privado, à luz dos princípios da colegialidade e da segurança jurídica, para considerar possível a cobrança de dívida prescrita por meio da mencionada plataforma Ausência de dano moral, por prejudicialidade lógica determinativa Reconhecimento da sucumbência mínima da parte requerida Sentença parcialmente reformada Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido, com redistribuição do ônus sucumbencial. (e-STJ, fl. 301). Nas razões do presente recurso, VALDINEIA alegou a violação aos arts. 189 do CC e 14 do CDC ao sustentar que a prescrição implica na impossibilidade de serem realizadas não apenas cobranças judiciais do debito, mas também extrajudiciais, porque estas implicam na exigência da obrigação prescrita, o que não se admite. Assevera que tem interesse de agir e é de rigor sejam declarados inexigíveis os débitos objetos da ação pela prescrição e a recorrida seja condenada a se abster de realizar atos de cobrança, judicial ou extrajudicial, e excluir os apontamentos referentes a eles da plataforma Serasa Limpa Nome, além de compensar por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da prescrição. Do dano moral Com relação ao tema, SERASA LIMPA NOME, esta Corte, em recente julgado, assim decidiu: 24. Assim, ao cobrar extrajudicialmente o devedor- por exemplo, enviando-lhe notificação para pagamento ou realizando ligações para o seu telefone particular -, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. 25. Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. .. 31. Em suma, pouco importa a via ou instrumento utilizado para a realização da cobrança, porquanto a pretensão - que é o instituto de direito material que confere ao credor esse poder - encontra-se praticamente inutilizada pela prescrição. O fenômeno ocorreu no plano do direito material. .. 39. A partir da fundamentação apresentada, extraem-se as seguintes consequências práticas: não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. 40. Acrescente-se que o chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/o-que-e-serasalimpa-nome/). 41. .. eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor. Assim, ficou redigida a ementa do acórdão: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) No corpo do referido acórdão ficou expressamente consignado que é possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado "Serasa Limpa Nome", por não se tratar de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Desse modo, não há danos morais. Entretanto, ficou claro que não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Ainda a respeito do tema: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede o credor de exigir o débito extrajudicialmente. Precedente da 3ª Turma. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a inviabilidade de ser cobrada a dívida prescrita, quer de forma judicial, quer extrajudicialmente, por qualquer meio, seja por telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. Restabeleço a sentença em relação a custas e honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.