AREsp 2581688 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se exclusivamente em matéria constitucional, sendo vedada a revisão por recurso especial, consoante precedentes do STJ e com amparo no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Admissibilidade
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Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional quinquenal) em demandas de FGTS contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do ARE 709212 e da modulação de seus efeitos sobre servidores públicos temporários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se exclusivamente em matéria constitucional, sendo vedada a revisão por recurso especial, consoante precedentes do STJ e com amparo no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial