AREsp 2069433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 374/375): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 666 da Repercussão Geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 2."A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." (Súmula 383/STF). 3. A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 411/421). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional acerca da (i) interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento de demanda executiva para a cobrança do crédito impugnado, e (ii) da adequação da tese adotada pelo voto quanto ao transcurso do prazo prescricional. No mérito, indicou dissídio pretoriano e afronta aos arts. 240, § 1º, e 291 do CPC/2015, 202 do Código Civil de 2002 e 4º do Decreto n. 20.910/1932, argumentando que "não há que se falar em prescrição no caso em comento, considerando que não houve inércia da Autarquia, que ajuizou a competente execução fiscal - sendo que, entendimento posterior da jurisprudência entendeu pela inadequação da via eleita" (e-STJ fl. 447). Afirmou também que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é a de que a citação válida interrompe a prescrição, mesmo se a ação anteriormente proposta tiver sido extinta sem resolução de mérito. Considera que o acórdão recorrido confundiu os conceitos de interrupção com suspensão da prescrição, ao indicar que houve "interrupção da prescrição pelo trâmite do processo administrativo" (e-STJ fls. 449/450): Veja-se que a Corte de origem expressamente indica a "interrupção" da prescrição pelo trâmite do processo administrativo. Ora, o processo administrativo, como bem prescreve o art. 4º do Decreto 20910/32, simplesmente suspende o curso prescricional. Vale dizer, a prescrição não corre durante o intervalo de tempo necessário à tramitação do feito administrativo. Não se trata, portanto, tecnicamente, de "interrupção" da prescrição, mas de mera suspensão do prazo durante o andamento do feito administrativo. Decreto 20.910/1932: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Ao enunciar, pois, que o processo administrativo "interrompeu" a prescrição, incidiu o acórdão objurgado em literal afronta à Lei (art. 4º do Decreto), uma vez que, como dito, não há espaço para a "interrupção" e não há confundir o conceito e efeitos jurídicos da interrupção com o conceito e efeitos jurídicos da mera suspensão do prazo prescricional. Não se tratando de interrupção da prescrição o período de tramitação do processo administrativo - mas de suspensão do prazo durante o seu curso - não remanesce qualquer óbice a considerar o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 09/06/1997, como marco interruptivo da prescrição. Ou ainda, a citação, ocorrida em 09/01/1998. Portanto, quer se considere o ajuizamento (1997), quer se considere a citação (1998), de qualquer forma houve interrupção da prescrição. Note-se que o juízo apenas não o considera como marco interruptivo porque entendeu ter havido "interrupção" da prescrição pelo processo administrativo (o que, como se expôs acima, em verdade diz respeito à suspensão do prazo). Ao desconsiderar, portanto, a interrupção do prazo em virtude do ajuizamento da execução fiscal (ou citação), o julgado operou também em afronta ao disposto no art. 202 do Código Civil .. Inafastável, pois, a interrupção do prazo prescricional, quer em virtude do ajuizamento da execução fiscal em 1997, quer em virtude da citação em 1998. (Grifos acrescidos). Contrarrazões às e-STJ fls. 456/467. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem somente em relação ao tema da interrupção da prescrição, cujo fundamento foi atacado no presente recurso. No entanto, o recurso foi negado seguimento no tópico em que o acórdão aplicou o Tema 666 do STF diante da convergência do acórdão recorrido com a Corte Suprema. Passo a decidir. Inicialmente, observo que não houve nenhuma violação do art. 1.022, II, do CPC, pois, sobre a matéria controvertida (suposta inocorrência da prescrição) mencionada pelo INSS (tanto nos aclaratórios quanto no apelo especial), a Corte Regional desenvolveu fundamentação expressa, nos seguintes termos (e-STJ fls. 418/420): Portanto, deve ser feita, para cada parcela, a seguinte análise: a) caso a interrupção da prescrição tenha ocorrido antes da metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conta-se a diferença que faltava para atingi-lo. b) se a interrupção ocorreu a partir da metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contam-se mais dois anos e meio, tal como determina oart. 9º do Decreto 20.910/1932.(..) No caso, o INSS pretende a cobrança de R$ 34.364,12, atualizados até janeiro/2016, que correspondem ao valor originário de R$ 2.823,00 em 06/06/1995, como se vê do documento extraído do processo administrativo, relacionado à petição inicial (ev. 1 de origem): A presente ação foi ajuizada em 11/01/2016, após o prazo de 5 anos. Por fim, quanto ao argumento de que a execução fiscal ajuizada pelo INSS teria interrompido a prescrição, registro que o artigo 202, caput, do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer umavez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, seo interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou emconcurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da datado ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interromper. Assim, no caso, interrompida a prescrição em face do processo administrativo, o posterior ajuizamento da execução fiscal não implica na interrupção, como bem decidido na sentença. Não cabe, neste processo, admitir como interrompido o prazo prescricional durante o curso da ação que acabou por não surtir efeitos, pois a solução da relação jurídica deveria ter sido dada pela sentença proferida naquele processo, não se aproveitando a ação julgada inadequada para efeito de suspensão da prescrição em seu curso. Destarte, declaro, de ofício, a prescrição da pretensão deduzida pelo INSS nestes autos, restando prejudicada a análise do mérito do apelo, onde sustenta que o segurado teria agido de má-fé. Assim, verifica-se que, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. No mérito, registro que a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.973.239/CE, ao apreciar argumentação semelhante, afastou a pretensão da autarquia previdenciária no tocante à tese de suspensão do processo administrativo com fulcro no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). Na época, prevaleceu o entendimento segundo o qual o art. 4º do mencionado decreto rege a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, situação oposta ao tempo dos autos, em que o ente público figura como credor. Ademais, o processo administrativo prévio, iniciado supostamente para constituir o crédito, era prescindível na espécie, porque nem sequer teria o condão de permitir, ao seu fim, inscrever o valor em dívida ativa para lastrear execução, conforme orientação firmada no Tema repetitivo 598, submetido a julgamento no âmbito do REsp. 1.350.804-PR. Na ocasião do julgamento do referido recurso representativo de controvérsia, restou definido que, antes do advento das alterações legislativas efetuadas pela Medida Provisória n. 780, de 2017 e pela Medida Provisória n. 871, de 2019, nem o ato/procedimento de lançamento do crédito, nem o ato de inscrição em dívida ativa tinham amparo legal. Tanto é que, mesmo com o processo administrativo anteriormente concluído, o INSS optou por promover ação de conhecimento para constituir e cobrar o crédito, conduta que seguramente já poderia ter adotado desde o recebimento irregular do benefício previdenciário. Ou seja, se o processo administrativo prévio era dispensável, jamais poderia ter o condão de suspender o curso da prescrição, na medida em que a Administração já poderia ter apresentado sua pretensão muito antes, devendo suportar o ônus da sua inércia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE PERCEBIDO. COBRANÇA. DEFLAGRAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação d o art. 1.022, II, do CPC, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida. 2. A deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/32, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). 3. No caso, não pode prevalecer a pretensão do INSS de que o referido comando normativo seja aplicado em seu favor, pois assim permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica. 4. A prevalecer a tese advogada no recurso especial, bastaria à Fazenda Pública deflagrar processo administrativo para estudo do seu próprio crédito e então suspenderia o prazo para sua cobrança; e bastaria se postergar a conclusão desse mesmo processo deflagrado para impedir o início do curso da prescrição. 5. Hipótese em que o processo administrativo prévio, iniciado supostamente para constituir o crédito, era prescindível, porque nem sequer teria o condão de permitir, ao seu fim, inscrever o valor em dívida ativa para lastrear execução, conforme orientação firmada no Tema/repetitivo 598, submetido a julgamento no âmbito do REsp. 1.350.804-PR. 6. Se o processo administrativo prévio era dispensável, jamais poderia ter o condão de suspender o curso da prescrição, na medida em que a Administração já poderia ter apresentado sua pretensão muito antes, devendo suportar o ônus da sua inércia. 7 . Recurso não provido. (REsp n. 1.973.239/CE, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 8/2/2024.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA