AREsp 1551044 - DECISAO

AREsp 1551044 - DECISAO

Como o tema (Tema 1.039) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a...

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Parties
Agravante: MARIA DALTINA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Afetados À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Seguro, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
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Parties

MARIA DALTINA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Afetados À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciação de questões urgentes quando o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema (Tema 1.039) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, reservando-se ao tribunal de origem a apreciação de questões urgentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.