REsp 2121070 - DECISAO

REsp 2121070 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fixou honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, divergindo da orientação de que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem observar os parâmetros e percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015;...

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Parties
Recorrente: HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos devolvidos à origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação regressiva do INSS
  2. 2 termo inicial da prescrição (data de concessão do benefício)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 37, §5º da CF ao empregador privado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fixou honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, divergindo da orientação de que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem observar os parâmetros e percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015; determinou a devolução dos autos à origem para que proceda à nova fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com tal orientação, e não conheceu recurso idêntico protocolizado posteriormente por preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos devolvidos à origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de fls. 1.403/1.416
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais conforme fundamentação