EAREsp 1332918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência oposto por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A, contra acórdão da Primeira Turma, Relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, e ementado nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte superior, por meio de sua Primeira Seção, consolidou o entendimento segundo o qual constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp 407.940/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017). 3. Agravo interno desprovido. Houve ainda a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados consoante acórdão de fls. 1055-1059. Alega a parte embargante dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que os paradigmas (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015; e REsp n. 1.626.287/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 14/5/2021) entenderam que, mesmo em créditos tributários formalizados de maneira única, a suspensão da exigibilidade de apenas uma das parcelas do crédito não impede a cobrança da outra parcela que não teve a sua exigibilidade suspensa. Requer, assim, (fls. 1086-1087): .. seja reconhecido que, na hipótese de um crédito tributário ser materialmente composto por parcelas com naturezas distintas, a suspensão da exigibilidade de apenas uma dessas parcelas não impede a cobrança (e o fluxo do prazo prescricional) da outra parcela que não teve a sua exigibilidade suspensa, de modo que a FAZENDA NACIONAL tem a necessidade (obrigação) de desdobrar ("decotar") o crédito tributário e prosseguir com a cobrança da parcela não suspensa, a despeito de tal crédito ter sido formalizado de maneira "única". É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não alcançam a admissibilidade, na medida em que a embargante traz como premissa da arguida dissidência jurisprudencial circunstância expressamente rechaçada no acórdão embargado, de onde se extrai o seguinte excerto elucidativo (fls. 1003-1004): Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte superior, por meio de sua Primeira Seção, consolidou o entendimento segundo o qual constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Vejamos: .. Assim, considerando ser o crédito único, uma vez publicado o acórdão que cassou a liminar de suspensão do crédito tributário em 2006 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 2007, posteriormente cancelada e efetuada novamente em maio de 2008 (e-STJ fls. 691), não ocorreu a prescrição. Esse acórdão ainda foi integrado pelo o que rejeitou os subsequentes embargos de declaração, cujo voto condutor, mais uma vez, deixou explícita a premissa adotada (fls. 1058-1059; sem grifos no original): O acórdão embargado foi claro ao consignar que o Tribunal a quo entendeu o crédito como único, não havendo cisão, de forma que, uma vez publicado o acórdão que cassou a liminar de suspensão do crédito tributário em 2006, e tendo ocorrido a inscrição em dívida ativa em 2007, posteriormente cancelada e efetuada novamente em maio de 2008 (e-STJ fls. 691), não ocorreu a prescrição. Do voto condutor do julgado do Tribunal de origem extraio o seguinte excerto, que bem demonstra essa compreensão (e-STJ fls. 688/697): .. Verifica-se que a instância ordinária - a qual cabe a análise do acervo fático-probatório - delineou ser o crédito discutido único. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Como se vê, a insurgência deduzida pela embargante parte de premissa não acolhida pelo acórdão embargado, tendo em conta o quadro fático delineado pela instância ordinária, o que evidencia manifesta dessemelhança entre os casos comparados, os quais não trataram da mesma situação fático-jurídica do caso em apreço. Com efeito, a dessemelhança entre a situação fático-jurídica do acórdão embargado e a dos paradigmas implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência, cujo objetivo é, precipuamente, o de uniformizar a interpretação da legislação federal no âmbito interno do Superior Tribunal de Justiça, e não o de simples rejulgamento da causa pela Seção ou Corte Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.326.355/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020; sem grifos no original.) .. Os embargos de divergência têm como objetivo afastar a adoção de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois, se diversas forem as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. (AgRg nos EREsp n. 1.472.414/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO EMBARGADA QUE APONTA INOVAÇÃO RECURSAL. PARTICULARIDADE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. .. 6. "A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.588.493/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 8.6.2021). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 1.590.431/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 28.5.2021. 7. Por fim, nunca é demais rememorar que os Embargos de Divergência são Recurso destinado à pacificação da jurisprudência, não se prestando, por conseguinte, para corrigir eventual erro de julgamento dos órgãos turmários do Tribunal. Precedentes: AgInt nos EAREsp 204.721/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 8.3.2022; AgInt nos EREsp 1.894.736/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2022. 8. Embargos de Divergência não conhecidos. (EAREsp n. 1.232.875/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 21/9/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, COM BASE NO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO DELINEADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DECIDIU A CAUSA TENDO EM CONTA A UNICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIBILIDADE SUSPENSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CUJA PREMISSA SERIA A CISÃO DOS CRÉDITOS. MANIFESTA DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURIDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.