AREsp 2205435 - DECISAO

AREsp 2205435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional (competência do STF para eventual reforma), a alegada nulidade por omissão não foi viabilizada pela falta de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade da cobrança em razão da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc que desconstituiu os parcelamentos e a quitação obtida via FUNEDS/REFAZ.

Parties
Recorrente: COMATI LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Débitos, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Efeitos Ex Tunc, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Parcelamento De Débitos Inconstitucionalidade De Lei Estadual Efeitos Ex Tunc Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMATI LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais (Lei n. 9.481/2010 e Lei n. 10.236/2014) e desconstituição da quitação obtida via FUNEDS/REFAZ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional (competência do STF para eventual reforma), a alegada nulidade por omissão não foi viabilizada pela falta de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade da cobrança em razão da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc que desconstituiu os parcelamentos e a quitação obtida via FUNEDS/REFAZ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
  • Publique-se.