REsp 2145878 - DECISAO

REsp 2145878 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, por entender necessária melhor análise da controvérsia sobre a existência de causa jurídica prévia para a cobrança de royalties (existência de patente) e, consequentemente, sobre o prazo prescricional aplicável (decenal ou...

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Parties
Recorrente: Bayer S.A.; Parte Autora / Recorrido: agricultores produtores de soja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Royalties, Patente, Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Prescrição Royalties Patente Ação Coletiva +1 more

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Parties

Bayer S.A.

Recorrente

agricultores produtores de soja

Parte Autora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se havia causa jurídica prévia (existência de patente) para a cobrança de royalties, determinando a aplicação do prazo prescricional decenal
  2. 2 Se, na ausência de causa jurídica prévia, seria aplicável o prazo prescricional trienal
  3. 3 Se a existência de ação coletiva proposta pelos Sindicatos do RS e pela FETAG tem efeito de interromper ou impedir a prescrição na ação de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, por entender necessária melhor análise da controvérsia sobre a existência de causa jurídica prévia para a cobrança de royalties (existência de patente) e, consequentemente, sobre o prazo prescricional aplicável (decenal ou trienal), sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015