AREsp 2551218 - DECISAO

AREsp 2551218 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à prescrição, pois os embargos de declaração enfrentaram expressamente a matéria, reconhecendo a imprescritibilidade do fundo de direito para a concessão/restabelecimento do benefício e declarando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, em observância à Súmula 85/STJ; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, e a revisão da conclusão demandaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Eugênio José Araújo de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito (imprescritibilidade), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito (imprescritibilidade) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Eugênio José Araújo de Santana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão à revisão do ato de suspensão do benefício de auxílio-doença
  2. 2 reconhecimento da imprescritibilidade do fundo de direito quanto à concessão ou restabelecimento do benefício
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à prescrição, pois os embargos de declaração enfrentaram expressamente a matéria, reconhecendo a imprescritibilidade do fundo de direito para a concessão/restabelecimento do benefício e declarando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, em observância à Súmula 85/STJ; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, e a revisão da conclusão demandaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade da...