REsp 1820944 - DECISAO

REsp 1820944 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão pois o acórdão analisou a prescrição e a matéria conforme apresentada pelas partes; considerou que a União havia informado incorretamente as datas do parcelamento na origem, que não foi saneado por embargos de declaração, e que não cabe, em sede recursal, reabrir a instrução processual para produzir prova nova. Por essas razões e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Erro Material, Reabertura Da Instrução Em Grau Recursal
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Erro Material Reabertura Da Instrução Em Grau Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão violando o art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Incidência dos arts. 371 do CPC e 151, VI, e 174 do CTN quanto à prescrição
  3. 3 Se documentos juntados comprovam interrupção do prazo prescricional e se isso altera o reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão pois o acórdão analisou a prescrição e a matéria conforme apresentada pelas partes; considerou que a União havia informado incorretamente as datas do parcelamento na origem, que não foi saneado por embargos de declaração, e que não cabe, em sede recursal, reabrir a instrução processual para produzir prova nova. Por essas razões e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se