REsp 2132874 - DECISAO

REsp 2132874 - DECISAO

O Relator considerou que a matéria discutida integra o Tema 1.033/STJ e, em observância à Lei 11.672/2008 e às normas de recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores; no mérito processual de origem, o Tribunal a quo afastou a prescrição e entendeu que o PSS não deve ser deduzido previamente da base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Exequente/agravado: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Conforme Arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do Cpc/1973 E Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Base De Cálculo, PSS (contribuição Previdenciária), Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Juros De Mora Base De Cálculo PSS (contribuição Previdenciária) Execução De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Conforme Arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do Cpc/1973 E Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto/cautelar interrompe o prazo prescricional da execução
  2. 2 Se a contribuição previdenciária (PSS) deve ser deduzida previamente da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e arts. 543-B/543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator considerou que a matéria discutida integra o Tema 1.033/STJ e, em observância à Lei 11.672/2008 e às normas de recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores; no mérito processual de origem, o Tribunal a quo afastou a prescrição e entendeu que o PSS não deve ser deduzido previamente da base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo