REsp 2123819 - DECISAO

REsp 2123819 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão torna o débito inexigível e impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial (incluindo atuação por meio de plataformas de negociação), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas do Código Civil, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Plataformas De Negociação De Dívidas
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Parties

FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial e a manutenção/inscrição em plataformas de negociação de dívidas e cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 Se a prescrição atinge apenas a pretensão ou também o direito subjetivo, e seus efeitos sobre a cobrança administrativa

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão torna o débito inexigível e impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial (incluindo atuação por meio de plataformas de negociação), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas do Código Civil, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.