REsp 2123281 - DECISAO

REsp 2123281 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita tanto na via judicial quanto na extrajudicial, entendendo que a prescrição impede a cobrança em qualquer esfera; contudo, concluiu que a prescrição não implica, por si só, a necessidade de exclusão do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, por se tratar de meio de renegociação.

Parties
Recorrente: Isabelle Perone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome +3 more

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Parties

Isabelle Perone

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição torna inexigível a cobrança extrajudicial da dívida prescrita
  2. 2 Se a prescrição implica obrigação de exclusão do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita tanto na via judicial quanto na extrajudicial, entendendo que a prescrição impede a cobrança em qualquer esfera; contudo, concluiu que a prescrição não implica, por si só, a necessidade de exclusão do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, por se tratar de meio de renegociação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida prescrita.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.