HC 873186 - DECISAO

HC 873186 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e diante da impossibilidade de exame direto de matérias que não foram enfrentadas pela instância de origem sem supressão de instância, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIANA MARCIA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ELIANA MARCIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não intimação da decisão que transitou em julgado
  2. 2 prescrição das condenações
  3. 3 possibilidade de ANPP retroativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e diante da impossibilidade de exame direto de matérias que não foram enfrentadas pela instância de origem sem supressão de instância, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.