AREsp 1756788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 845-849), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 853-860), a agravante aduz que "com o reconhecimento da prescrição restou afastada a condenação que havia sido imposta à agravante, qual seja, pagamento de indenização por danos morais, de modo que o ônus da sucumbência deve ser redistribuído, considerando o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil", devendo recair integralmente o ônus sobre a agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 865). É o relatório. Decido. De fato, o recurso especial da parte foi parcialmente provido, em razão do reconhecimento da prescrição. Isso porque o eg. Tribunal de origem, ao julgar a apelação, fundamentou nos seguintes termos (e-STJ, fls. 690-695): Ressalte-se, desde logo, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em demandas que visam à reparação de danos morais ocasionados em razão de negativação indevida, é contado da data em que o consumidor toma ciência do apontamento indevido. Assim, a contagem do prazo prescricional tem como termo inicial o conhecimento da existência da anotação indevida. Isto decorre da aplicação do princípio da actionata, segundo o qual o direito de exigir a indenização advém da constatação da lesão e de suas consequências. (..) Nesses casos, o prazo prescricional aplicável às demandas indenizatórias, envolvendo relação de consumo, seja o consumidor destinatário final ou por equiparação, é de cinco anos, à luz do art. 27 da Lei nº 8.078/90. (..) No caso em apreço, a autor só teve ciência da negativação no início de 2014 (fls. 14/17), sendo esse, à míngua de outros elementos, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional. No entanto, ainda que considerada a data das negativações nenhuma delas é anterior a 2014 e não supera o referido prazo quinquenal, uma vez que a ação foi proposta em 2018 . E sequer há que se mencionar o prazo trienal em relação à cobrança das taxas, pois não se discute nos autos o ressarcimento dos valores pagos indevidamente como decidido pelo E. STJ, mas sim o dano moral sofrido em virtude da negativação indevida pela corré Lopes decorrente de tal taxa, a qual deveria ter sido paga pelaapelante na ocasião do distrato. A autora teve seu nome inscrito junto a órgãos deproteção ao crédito, sob o fundamento de não ter pago a comissão de corretagem. Alega que a responsabilidade pelo pagamento era daconstrutora, razão pela qual era indevido o apontamento. A responsabilidade da recorrente pelos apontamentos indevidos é objetiva, primeiro porque se trata de típica relação de consumo, segundo, porque a atividade comercial e seu maciço manuseio de dados de clientes e de terceiros gera permanente risco de danos a direitos da personalidade, o que, na forma do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, é fonte de responsabilidade civil independentemente de culpa. Isto porque referido sistema acarreta risco de ofensa a bens integrantes da personalidade, na medida em que pessoas podem ter seus dados indevidamente inseridos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, evidente a obrigação de reparar danos sofridos pela autora, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da taxa seria da incorporadora. Presente, dessa forma, o nexo causal. (Sem grifo no original). Por sua vez, o entendimento do STJ é de que o prazo prescricional para eventual reparação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de relação contratual, é o trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. É de 3 anos o prazo prescricional para discutir eventuais danos morais por negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.294.478/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 3/5/2017 - sem grifo no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito, promovida por banco e atinente a negócio jurídico bancário, decorre de um vício de adequação do serviço realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC. Aplicação da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 51.404/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). Dessa forma, considerando a reforma do v. acórdão estadual para reconhecer a prescrição, dou provimento ao agravo interno, a fim de determinar que a parte agravada arque integralmente com os honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que fora determinado no acórdão estadual recorrido (e-STJ, fl. 696). Publique-se. EMENTA