REsp 2114474 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC, pois analisou e fundamentou as questões relevantes sobre honorários e prescritibilidade; os fundamentos suficientes do tribunal a quo não foram rebatidos no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; e, por envolver matéria abrangida pelo RE...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Tema 889/re 636.886/al
Processual Civil Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC, pois analisou e fundamentou as questões relevantes sobre honorários e prescritibilidade; os fundamentos suficientes do tribunal a quo não foram rebatidos no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; e, por envolver matéria abrangida pelo RE 636.886/AL (Tema 889), não é possível em recurso especial aferir a correta aplicação desse entendimento pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.