REsp 2128330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABDIAS APARECIDO DE PAULA com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO - AFASTADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE - PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. CHEQUE - CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/85 - DILATADO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO- INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em deserção quando há o recolhimento do preparo. No Superior Tribunal de Justiça é pacifico o entendimento no sentido de que as questões de ordem pública são insuscetíveis de preclusão, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente apreciado pelo juiz. A apresentação do cheque, em data diversa da que consta no título, por acordo das partes, não pode prejudicar o credor, pois é inadmissível que a parte se beneficie alegando a própria torpeza. Na execução fundada em cheque, deve ser aplicado o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85 No caso, considerando que o prazo prescricional para a propositura da ação ora intentada findou em 02/11/2008 e que a demanda foi proposta em 13/08/2008, não atrai a caracterização da prescrição, porque não atingido o prazo assinalado na lei material para a prescrição do título. Assim, comporta reforma a sentença que determinou a extinção da ação de execução em razão do reconhecimento da prescrição." (e-STJ, fl. 700) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 33 e 59 da Lei nº 7357/85 e divergência jurisprudencial sustentando, em síntese, (a) que o cheque foi emitido em 2007 e sido pós-datado para 02/04/2008, tendo se operado a prescrição em 02/11/2008 e (b) que entendimento jurisprudencial deve ser aplicado ao presente caso em respeito a coisa julgada e a segurança jurídica. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem afirmou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o da data fixada por acordo das partes, bem como que o Tema 945/STJ não incide sobre a hipótese dos autos por ser a ação executiva anterior à sua vigência, in verbis: "Confira-se o cheque que foi emitido em 27.12.2007 e pós- datado para depósito em 02.04.2008 (f. 7-8): (..) Sabe-se que, nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Na hipótese dos autos, por se tratar de execução fundada em cheque, deve ser aplicado o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. (..) Entretanto, nos autos, restou demonstrado que mediante convenção, as partes estabeleceram que referida cártula somente seria levada a apresentação após o dia 02 de abril de 2008, estando referida data estampada na cártula e não há por parte do embargante qualquer questionamento neste sentido. Assim, não obstante, tratar-se, em regra, o cheque de ordem de pagamento à vista, a apresentação do mesmo, em data diversa da que consta no título, por acordo das partes, não pode prejudicar o credor, pois é inadmissível que a parte se beneficie alegando a própria torpeza, o que afasta o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Representativo da Controvérsia - Resp 1423464 / SC - Tema 945, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/04/2016, de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de execução é de 6 meses e no caso de cheque pós-datado a data será aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão. (..) Não fosse isto, o tema 945 do STJ ainda não incidiria na hipótese dos autos, pois a ação de execução de título executivo extrajudicial objeto da demanda é anterior à sua vigência. Portanto, no caso dos autos, o termo inicial da contagem do prazo prescricional será a data fixada por acordo das partes, pois, como já consignado, considerar como termo inicial do prazo prescricional data anterior a aquela convencionada pelas partes promoveria o claro enriquecimento ilícito a despeito do que foi convencionado entre as partes." (e-STJ, fls. 711/714) Inicialmente, tem-se que a alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento. A propósito: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA DOS EX-DIRIGENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA UM DOS DEMANDADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO AO RECUR SO ESPECIAL. 1. A responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil-BACEN é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa dos dirigentes, a exigir do autor da ação a indicação individualizada dos atos ilegais a eles imputados a fim de lhes permitir o exercício da ampla defesa. 2. Mostra-se correta a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito se o órgão ministerial deixou de detalhar a conduta inquinada de fraudulenta, não se admitindo a emenda da inicial que implique modificação da causa de pedir após o oferecimento de contestação. 3. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.090.613/MG). 4. Agravo interno provido para se conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 739.984/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 18/12/2023.) A decisão de origem está em contrariedade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução do cheque é seis meses contados a partir da data nele regularmente consignada , no caso de cheque pós-datado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMISSÃO COM CLAROS. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. POSTERIOR CONTRAORDEM PARA REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SUMULA 387/STF. 1. Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o termo inicial da contagem da prescrição na hipótese em que um cheque dado em garantia, sem a data preenchida, entrou em circulação e, quatro anos após a emissão da contraordem, inseriu-se a data no campo designado. 3. Há muito a jurisprudência permite a existência dos chamados "cheques incompletos", quando emitidos com a omissão de um dos elementos constituintes obrigatórios previstos legalmente, permitindo-se seu preenchimento posterior pelo credo de boa-fé antes de sua cobrança. Nesses termos, veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). 4. O termo inicial da prescrição do cheque deve ser a data expressamente consignada no espaço reservado para a emissão da cártula, conforme consta em tese fixada no Tema Repetitivo nº 945. 5. "O interesse social visa, no terreno do crédito, a proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição". 6. Os riscos da emissão de cheque com claros recai particularmente sobre seu emitente, considerando que inoponibilidade de exceção de abuso no preenchimento do cheque quando ele é feito por terceiro portador de boa-fé. 7. Não pode o julgador deduzir a existência de má-fé pelo portador do cheque pelo simples fato do preenchimento da data de emissão ocorrer após a contraordem para revogação do cheque, a não ser que determine expressamente a existência de má-fé pelo exequente, ora recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.647.871/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.634.605/SP, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.) Por tudo, tendo a cártula sido emitida em 27.12.2007 e ação de execução sido proposta em 13/08/2008 (e-STJ, fl. 600), a prescrição deve ser reconhecida. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a prescrição e extinguir o presente feito, devendo a parte credora, ora recorrida, arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, fixados em 11% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. EMENTA