HC 887267 - DECISAO

HC 887267 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração para reconhecer a prescrição retroativa em face da redução da pena para 1 ano e 8 meses (prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, CP), pois entre o recebimento da denúncia (18/8/2015) e a sentença condenatória (21/11/2019) transcorreram mais de 4 anos;...

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Parties
Embargante: WESLLEY ANDERSON ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço e acolho os embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade do embargante com base no art. 107, IV, do CP.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Tráfico Privilegiado, Fração Máxima Da Causa De Diminuição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Marcos Interruptivos Do Prazo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Tráfico Privilegiado Fração Máxima Da Causa De Diminuição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WESLLEY ANDERSON ARAUJO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prescrição retroativa
  2. 2 incidência da prescrição retroativa após redução da pena
  3. 3 reconhecimento da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para reconhecer a prescrição retroativa em face da redução da pena para 1 ano e 8 meses (prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, CP), pois entre o recebimento da denúncia (18/8/2015) e a sentença condenatória (21/11/2019) transcorreram mais de 4 anos; declarar extinta a punibilidade com base no art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Conheço e acolho os embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade do embargante com base no art. 107, IV, do CP.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade do embargante com base no art. 107, IV, do CP.
  • Publique-se.