REsp 1571953 - DECISAO

REsp 1571953 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema central da controvérsia estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ADELINO BATISTA DE ASSIS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Analisada; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Liquidação Do Contrato De Financiamento, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
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Parties

ADELINO BATISTA DE ASSIS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Analisada; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Efeito da liquidação do contrato de financiamento na vigência da cobertura securitária
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema central da controvérsia estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.