AREsp 2611423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a , da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 738): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INAMPS. AÇÃO TRABALHISTA. CLT. PERÍODO ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90. INCOMPETÊNCIA MATERIAL SUPERVENIENTE JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJG. INDEFERIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial do prazo da prescrição não pode ser a data da demissão, já que ainda não estava em vigor a lei 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico. Apenas a partir da decisão que limitou a abrangência da reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente, que surge o direito do autor. Afastada prescrição. 2. Comprovados rendimentos superiores ao teto de rendimentos do RGPS. Descontos autorizados por conta de dívidas pessoais assumidas voluntariamente não se prestam para ns de aferição da renda líquida. AJG indeferida. 3. No mérito, condenada a União ao pagamento das verbas reconhecidas pela nulidade de ato demissional. 4. Apelação provida em parte. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustenta (I) a ocorrência da prescrição no caso, sob o argumento de que "demissão ocorreu em 05.01.1989 e a ação trabalhista foi ajuizada em 28.11.1990 - tendo transcorrido, aí, 01 ano, 10 meses e 23 dias. O prazo voltou a correr, pela metade, em 30.04.2014 e o ajuizamento da presente ação se deu em 11.05.2018 - tendo transcorrido, aí, 04 anos e 12 dias. Assim, o prazo total de fluência do lapso prescricional foi de 05 anos, 11 meses e 05 dias." (fl. 792); (II) que "não se pode sequer conhecer do apelo quanto ao pedido de restabelecimento da Gratuidade da Justiça à apelante ISAURA PORTO SOARES - haja vista que o benefício foi revogado pela decisão proferida no evento 29, decisão que não foi objeto de Agravo de Instrumento (evento 37), estando, portanto, coberta pela preclusão." (fl. 794); e (III) "Na inimaginável hipótese de ser perpetrada cristalina lesão ao interesse da sociedade brasileira e serem atendidos os inconsistentes pedidos do autor, deve o magistrado atentar para que as condenações impostas à Fazenda Pública em processos judiciais têm disciplina diferenciada em relação ao que ocorre com os demais réus. Juros de mora e correção monetária devem incidir uma única vez, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09" (fl. 795). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), razão pela qual a análise do recurso se dará apenas em relação aos demais pontos aventados. Quanto ao mais, no que diz respeito às teses de prescrição e preclusão para o pedido restabelecimento da gratuidade de justiça, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA