RMS 71488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por ALOYSIO GOMES FEITAL FILHO e MARCELLO BARCELLOS MOTTA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (e-STJ fl. 91): MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ORDEM PARA SER DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE OS IMPETRANTES EVIDENTEMENTE NÃO LITIGAM ACERCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE O MÉRITO DA AÇÃO PRESSUPÕE A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM CURSO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE SE REFERE ÀS DECISÕES PROFERIDAS, QUE TIVERAM OU NÃO A APTIDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTITUI CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO A EXIGÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSIM DEFINIDO O DIREITO RELATIVO A FATOS COMPROVÁVEIS DE PLANO PELO DEMANDANTE (OU SEJA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA), POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE, NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que ocorreu a prescrição, inclusive na modalidade intercorrente da cobrança do título executivo, oriunda de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, no qual lhe foi imposta multa, matéria que não demandaria maiores exposições fáticas ou dilação probatória, visto ser passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador. Aduz, ainda, a contrariedade do art. 1.022 do CPC, por ter deixado a Corte local de se pronunciar sobre os dispositivos invocados nos embargos de declaração ali opostos (e-STJ fls. 161/187). Contrarrazões (e-STJ fls. 348/366). O parecer do MPF opina pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 482/488). Passo decidir. Entendo que o recurso não merece guarida. Inicialmente, verifico inexistir qualquer negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte local enfrentou clara e diretamente todos os pontos controvertidos, concluindo que não haveria prova pré-constituída da ocorrência da prescrição, seja a intercorrente, seja a pretensão de executar a multa infligida à parte impetrante. Aliás, os fundamentos não foram genéricos, porque não se prestavam a ser empregados em qualquer outra decisão. Pelo contrário, o acórdão faz referência aos documentos apresentados e salienta, informando os marcos temporais do caso concreto, inexistente prova de decurso do prazo para além do previsto. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Deve, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso, como aconteceu no particular. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.956.268/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/4/2022; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Quanto ao mérito propriamente dito, desde já, importante lembrar que, na forma da pacífica jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020). Com a inicial deveriam estar todos os documentos que, por si sós, conferissem segurança suficiente para se proferir decisão de natureza mandamental, com ordem para cessão da ilegalidade, reconhecendo-se a ocorrência da alegada prescrição. No caso, porém, o impetrante não juntou processo administrativo do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro na íntegra, de modo que sem as peças daquele feito não há, com a necessária segurança, como se verificar os marcos temporais/legais que devem ser checados para se confirmar a existência do instituto da prescrição. Juntando-se apenas peças fragmentadas, por exemplo, não é possível examinar os marcos inaugurais, interruptivos e suspensivos da prescrição. A propósito, as provas e informações constantes dos autos vão de encontro às alegações da inicial. No tocante à prescrição da pretensão de executar as multas, como houve a impugnação administrativa (por parte dos impetrantes), não foi sequer deflagrado o prazo de cobrança, pois a pretensão de execução só surge após o trânsito em julgado da decisão administrativa, o que, na espécie, só teria acontecido em 2022, mesmo ano da impetração do writ, a se evidenciar que não houve o transcuro do quinquenio. Também não se operou a prescrição intercorrente. A respeito dessa, a pretensão recursal esbarra na orientação do STJ, firme no sentido de que "não se aplica o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 para a prescrição intercorrente de processo administrativo; é certo que as disposições da Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios" (AgInt no REsp 1.800.648/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Sobre a previsão estadual de prazo para prescrição intercorrente, há previsão expressa na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que "a pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreverá quando a paralisação da tramitação de feito ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos" (art. 125, §5º, da CE). Inclusive, como bem lembrou o MPF, o STJ entende que "o art. 74, § 1º, da Lei estadual n. 5.427/2009, que previa a prescrição intercorrente em 3 (três) anos, foi revogado pelo art. 125, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que ampliou referido prazo para 5 (cinco) anos, antes de transcorrido o lapso trienal no caso concreto." (RMS 64.017/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021). No caso, não há nenhuma prova documental que demonstre a inação da Administração por mais de cinco anos durante o curso do processo no âmbito do TCE/RJ, o que também demonstra a inexistência de prescrição intercorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA