AREsp 2360578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: ausência de prequestionamento de matéria suscitada, não indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado e falta de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; no mérito...

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Parties
Agravante: DENISE HENRIQUES MERCANTE PAES; Réu: COLEGIO PEDRO II (CPII)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Pretensão Indenizatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Reinício Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Pretensão Indenizatória Prequestionamento Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

DENISE HENRIQUES MERCANTE PAES

Agravante

COLEGIO PEDRO II (CPII)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção e reinício do prazo prescricional por reconhecimento administrativo e se a ação foi proposta fora do prazo prescricional
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria suscitada perante o Tribunal de origem
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado (aplicação da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: ausência de prequestionamento de matéria suscitada, não indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado e falta de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; no mérito subsidiário, reconheceu-se a prescrição da pretensão autoral por ter sido a ação proposta após o decurso do prazo prescricional reiniciado em março de 2016.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.