AREsp 2513713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, para deixar de conhecer do agravo em recurso especial, ponderou que não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada. No agravo interno, a ré sustenta que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que trancou o seguimento do recurso especial. Observo que a petição de agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ, fundamento que, segundo a decisão da Presidência do STJ, não teria sido combatido. Diante disso, entendo necessário reconsiderar a decisão ora agravada. Promovo, assim, novo exame do agravo em recurso especial. Começando pela contextualização do caso, informo que, na origem, os autores ajuizaram demanda visando à condenação da ré, concessionária de telefonia e ora agravante, ao pagamento de indenização correspondente a resíduo (saldo, diferença) acionário decorrente de (suposto) descumprimento de contrato de participação financeira celebrado para prestação de serviço telefônico. Da sentença, que acolheu o pedido inicial, apelou a ré, sobrevindo acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS NA TELEFONIA FIXA E NA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. REQUERIDO CONHECIMENTO (ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973). RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É RECONHECIDAMENTE DE CONSUMO, POR ISSO REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (RIC). TESE REJEITADA. A RADIOGRAFIA É UM DOCUMENTO QUE NEM SEMPRE TRAZ A COMPLETUDE E EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PACTUADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1033241/RS). TELEFONIA FIXA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE PODE ESTABELECER O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CONTENHAM AS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS. NÃO EXIBIÇÃO POR PARTE DA RÉ, EM QUE PESE A DEVIDA INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 400, I, DO CPC/2015. REJEITADA A PREJUDICIAL. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO CUJO MARCO INICIAL É CONTADO DA DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL: NÃO HAVENDO O DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO), CONFORME ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916), APLICÁVEL AO CASO O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA (PRAZO DECENAL - ART. 205, DO CC/2002). LAPSO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (11-1-2003) NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE SE PRESTA A AJUSTAR FINANCEIRAMENTE O VALOR REAL DA MOEDA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR AS AÇÕES FALTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA AÇÕES MANDAMENTAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. PREQUESTIONAMENTO. TESE GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitaram-se os primeiros embargos de declaração opostos a esse acórdão, com imposição de multa, sendo que o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração está assim ementado: EMBARGOS DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EM EMBARGOS DE EM CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÕES DA TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA AFERIÇÃO DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO A DOIS DOS CONTRATOS. OMISSÃO DETECTADA. TESES, NO ENTANTO, NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO POR ESTE COLEGIADO, EM QUE PESE TRATAREM-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACLARATORIOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Depois disso, a ré interpôs, sucessivamente, recurso especial, não admitido, e agravo em recurso especial, que, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu o registro 1.900.129-SC. Conhecendo desse agravo, dei provimento ao recurso especial para determinar à Corte de origem suprir omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração. Reapreciando os embargos de declaração, o Colegiado estadual proferiu acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO JULGADO (ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PARA DEBATE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA TRAZIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA EM DOIS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO ESPECIFICAMENTE ÀS NUANCES DEFENDIDAS PELA CONCESSIONÁRIA NOS CONTRATOS DETERMINADOS. APELANTE QUE EM MOMENTO PROCESSUAL ALGUM EXPÔS OS FATOS DE QUE TINHA JÁ CONHECIMENTO E QUE PODERIAM IDENTIFICAR OS POSSÍVEIS VÍCIOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na sequência, a ré interpôs o presente recurso especial, alegando que o acórdão recorrido contrariou: a) o artigo 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque deixou de sanar os vícios apontados nos embagos de declaração; b) o artigo 1.022 do CPC/2015 porque aplicou multa indevida; c) o artigo 485 do CPC/2015 porque ignorou que das matérias de ordem pública pode o julgador conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição, não se aplicando, com relação a elas, preclusão, tampouco podendo ser afastada sua apreciação com fundamento em supressão de instância ou inovação argumentativa; d) os artigos 189, 193 e 2.028 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002); o artigo 487 do CPC/2015; e o artigo 177 da Lei 3.071/1916 (Código Civil - CC/1916) porque desconsiderou a prescrição; e) os artigos 337, 373 e 485 do CPC/2015 porque recusou-se a reconhecer a ilegitimidade ativa para a causa com relação ao autor Darci Baumann Decker, que não celebrou contrato de participação financeira, senão contrato de prestação de serviço telefônico (contrato de hablitação), sem direito a retribuição acionária; e porque negou-se a declarar a ilegitimidade ativa para a causa e a ocorrência de litispendência e de coisa julgada, quanto aos autores Conrado Kleinschmidt e Davio Cardoso, os quais cederam (transferiram) os direitos contratuais a terceiros. Inicialmente, anoto que, em demanda ajuizada para obtenção de diferencial acionário decorrente de contrato de participação financeira, a prescrição rege-se pelo prazo previsto no artigo 177 do CC/1916 (20 anos), até a entrada em vigor do CC/2002 (ocorrida em 11.1.2003), aplicando-se, a partir desse marco, o artigo 205 do CC/2002 (10 anos). Nesse sentido: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008) O prazo de prescrição é contado da data em que ocorreu a lesão ao direito da parte, correspondendo, nas demandas em que pleiteada diferença acionária decorrente de contrato de participação financeira vinculado à prestação de serviço telefônico, à data em que se deu a emissão acionária (subscrição, capitalização) em número (quantidade) inferior ao efetivamente pactuado. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do art. 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (sob a égide do art. 205 do Código Civil de 2002), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02, tendo ficado definido como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica. 2. Aplicam-se aos contratos de participação financeira as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Ag 1344067/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS NSº 7 E 568, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de prova da transferência do direito ao uso do terminal telefônico e de suas ações. Assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos nesta instância recursal. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, firmou o entendimento de que nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do CC/16 e 205 e 2.028, ambos do CC/02, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 819.512/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) No caso, a ré, nos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido em apelação, suscitou a prescrição em relação aos autores Delmar Fadanni, Dair Alfeu Bogo e Darci Correia, juntando as radiografias dos contratos por eles celebrados. Ao julgar tais embargos, a Corte estadual limitou-se a argumentar que a prescrição foi afastada " .. em razão da ausência de documentação, que por sua vez esteve em posse da concessionária. .. ". Esse modo de entender, com a devida vênia, não está de acordo com a jurisprudência do STJ, para quem a prescrição constitui matéria de ordem pública, portanto, conhecível de ofício pelo julgador. Nessa linha: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado). Incidência dos óbices da Súmula n. 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no Ag 1292830/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21.08.2012; AgRg no Ag 1416461 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.02.2012. 2. Em obiter dictum, de registro que os limites da coisa julgada no Processo n. 2009.01.1.144905-3 (no TJDFT: acórdão n. 503.342, no STJ: AgRg no AREsp. 687.904-DF) já foram objeto de exame pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça nos autos da Rcl. n. 35.595 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2020. 3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CINDIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Especial decidiu que é cindível a decisão que examina o agravo em recurso especial, cabendo à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer por meio de agravo interno, sendo que às demais questões recai o fenômeno da preclusão (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. "A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.394.761/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) 3. Não se admite adicionar argumento em sede de agravo interno ou embargos de declaração, por importar inadmissível inovação. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.802.701/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. TESES DE: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM ACP E CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A pretensão de verificar se há ou não legitimidade passiva somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Eventual repetição de indébito é decorrência do pedido da Ação Civil Pública de ilegalidade da Tarifa de Emissão de Carnê, possuindo o Ministério Público legitimidade ativa e interesse de agir. 5. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância. 6. A decisão judicial proferida em Ação Civil Pública não possui limites geográficos, orientando-se pelos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido - Resp 1243887/PR, representativo de controvérsia, 2ª Seção, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.394.761/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INÉRCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Ad"oro S/A, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 32.062.890,41 (trinta e dois milhões sessenta e dois mil oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), em fevereiro de 2007. 2. O juízo de primeiro grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade, declarando "prescritos os créditos executados datados de 14/06/2002 e anteriores a ele (..)." O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, firmando "o marco interruptivo da prescrição a data de distribuição da demanda, de forma que estão prescritos os créditos tributários anteriores a 7 de março de 2002". RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 3. O juízo de retratação realizado pela Corte de origem não importa em perda do objeto do recurso fazendário, uma vez que remanesce a discussão acerca da constituição do crédito tributário mediante a apresentação de declarações retificadoras. 4. A Fazenda Nacional suscitou, nos Embargos de Declaração, que os créditos em cobrança foram constituídos por declarações apresentadas pela própria contribuinte. O Tribunal a quo, todavia, rejeitou os Aclaratórios, desprezando o argumento de que o prazo prescricional só se teria iniciado com a entrega de tais documentos. 5. Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, não cabe qualquer questionamento acerca da possibilidade de juntada de documento informativo das datas de entrega das declarações em Embargos de Declaração, por constituir o termo inicial do prazo prescricional "questão de ordem pública apreciável até mesmo de ofício (não sujeita, portanto, a preclusão)" (AREsp 111.973/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publ. 16.10.2013). Precedentes: REsp 1.685.565/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2017; AgInt no AREsp 1.042.991/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 6. Havendo nos autos a indicação das datas de entrega das declarações que constituíram o crédito tributário, aplica-se à espécie o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.120.295/SP. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior" (REsp 1.651.585/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.4.2017). Precedentes: AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.4.2018; REsp 1.169.963/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 8. A Corte de origem analisou de forma incompleta a argumentação expendida pela recorrente, não enfrentando questão capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Para a determinação do termo inicial do prazo prescricional, é imprescindível a fixação da data exata da constituição do crédito em cobrança, sob pena de violação do art. 174 do CTN ("a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva"). RECURSO ESPECIAL DE AD"ORO S/A 9. A empresa Ad"oro S/A pugna pelo reconhecimento da prescrição "no quinquênio que antecede a citação da empresa, ocorrida de forma tácita em 15 de junho de 2007, em face da não ocorrência da interrupção prevista no artigo 219 do CPC (..)". Afirma que "a pretensão executória está prescrita em razão do decurso do prazo quinquenal entre a citação da empresa, ante a inércia da Exequente em realizar os atos tendentes a citação". 10. Ao dirimir a controvérsia, em juízo de retratação, a Corte de origem consignou que estariam prescritos os créditos tributários anteriores a 7.3.2002, uma vez que o marco interruptivo da prescrição retroage à propositura da ação, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973: "(..) conclui-se que deve ser exercido juízo de retratação para firmar o marco interruptivo da prescrição na data da distribuição da demanda, de forma que estão prescritos os créditos tributários anteriores a 7 de março de 2002". 11. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o ponto central da irresignação, qual seja, a não observância do prazo para a promoção da citação (art. 219, §§2º e 4º, do CPC/1973). 12. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 13. Mesmo que fosse superado o óbice da ausência de prequestionamento, o Recurso Especial não mereceria prosperar, pois afastar a inexistência de inércia para fins de configuração da prescrição da pretensão executiva demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes:AgInt nos EAREsp 778.155/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3.5.2017; AgInt no AREsp 199.522/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2.5.2018; AgRg no AREsp 774.044/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2015; AgRg nos EDcl no AREsp 579.286/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.10.2015; (AgRg no AREsp 640.023/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.4.2015. CONCLUSÃO 14. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que se manifeste de forma expressa e conclusiva sobre a data de constituição do crédito tributário objeto da presente lide, considerando o estabelecido no art. 174 do CTN. 15. Recurso Especial de Ad"oro S/A não conhecido. (REsp n. 1.766.129/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018.) Com base nas informações das radiografias juntadas pela ré (e-STJ fls. 1.047, 1.048 e 1.049), tem-se configurada a prescrição quanto aos autores Delmar Fadanni, Dair Alfeu Bogo e Darci Correia. Nessas radiografias está indicado que a capitalização (emissão, subscrição acionária) foi realizada, para cada um dos autores referidos, em 30.6.1988, 31.12.1974 e 30.6.1987, respectivamente, datas essas que devem ser consideradas como termo inicial de contagem do prazo de prescrição, conforme a jurisprudência do STJ (acima demonstrada). Assim, tendo em vista que a capitalização das ações ocorreu em 30.6.1988, 31.12.1974 e 30.6.1987, e que a presente demanda foi ajuizada em 12.7.2011, conclui-se que as pretensões dos autores mencionados estão prescritas. Com efeito, em 11.1.2003 (data da entrada em vigor do CC/2002) já havia transcorrido mais da metade do prazo de prescrição estabelecido no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos), devendo-se aplicar, nesse caso, o prazo vintenário, como determina o artigo 2.028 do CC/2002. O prazo vintenário encerrou-se em 30.6.2008, 31.12.1994 e 30.6.2007, respectivamente. Prosseguindo, esclareço que a verificação da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e o reconhecimento da existência de coisa julgada ou litispendência podem ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, o julgado embargado incorreu em erro material, por se pautar em premissas inexistentes para prover o agravo nos próprios autos da parte embargada. Com efeito, a parte alegou nas razões do especial que haveria preclusão para a Corte local reconhecer a litispendência entre a presente demanda individual e outras ações individuais por ela ajuizadas, e não que inexistiria litispendência entre tais demandas e a ação coletiva. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito - art. 267, § 3º, do CPC" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016), o que inviabiliza a alegação do embargado de preclusão para a Corte de origem suscitar, de ofício, a litispendência objeto de discussão. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso, não há como rever as conclusões do acórdão impugnado sobre a existência de litispendência entre as referidas demandas e, por consequência, reverter a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, sem incorrer no mencionado óbice. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016), o que não ocorreu. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado pela parte e, por consequência, negar provimento ao agravo nos próprios autos do embargado, bem como afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 557, § 2º), nos termos da fundamentação retro. (EDcl no AgRg no AREsp n. 254.866/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. OBJEÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA OPONÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP nº 10 de 6 de outubro de 2015). 2. Na fase de conhecimento do processo devem ser arguidas todas as matérias defensivas disponíveis, pois com o trânsito em julgado da decisão definitiva da causa reputam-se repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pela parte e não o foram para a rejeição do pedido, nos termos de art. 474 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada). 3. As condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito (art. 267, § 3º, do CPC). 4. A exceção de coisa julgada não suscitada apropriadamente na fase de conhecimento e, tendo havido o trânsito em julgado da decisão de mérito, não sendo fato superveniente a esta (art. 475-L do CPC), somente pode ser alegada na via da ação rescisória (art. 485, IV, do CPC) e não na fase de cumprimento de sentença. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro material. Agravo regimental não provido. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 7/3/2016.) PROCESSUAL - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE DAS PARTES. O JUIZ DE OFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MERITO, PODERA APRECIAR QUESTÃO RELATIVA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. ESTA MATERIA NÃO SE SUBORDINA A PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. (REsp n. 158.980/SP, relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17/3/1998, DJ de 4/5/1998, p. 108.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADOS EM JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. NÃO PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.264.116/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ DO RITO DE ORDINÁRIO PARA SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da demanda, dizendo com a viabilidade desta, podendo ser apreciado até de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, VI, e § 3º). 3. A Corte Estadual, corretamente, deliberou sobre esse tema trazido com a apelação, mesmo porque, tratando-se de legitimidade da parte autora para propor a ação de cobrança de comissão decorrente de contrato de representação comercial, o exame dessa preliminar poderia levar à própria extinção do processo sem julgamento do mérito, tornado inútil o julgamento do agravo retido. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 698.598/RR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 12/4/2013.) No caso, a ré, em dois embargos de declaração, sucessivamente opostos ao acórdão proferido em apelação, pugnou pelo reconhecimento de ilegitimidade ativa para a causa com relação ao autor Darci Baumann Decker, que não celebrou contrato de participação financeira, senão contrato de prestação de serviço telefônico (contrato de hablitação), sem direito a retribuição acionária. Também pleiteou fosse declarada a ilegitimidade ativa para a causa e a ocorrência de litispendência e de coisa julgada, quanto aos autores Conrado Kleinschmidt e Davio Cardoso, os quais cederam (transferiram) os direitos contratuais a terceiros. Ambas as alegações vieram acompanhadas de documentos. Ao apreciar esses pontos (ilegitimidade ativa, coisa julgada e litispendência), a Corte de origem fundamentou que deles não poderia conhecer, sob pena de supressão de instância. Ponderou que a apresentação de tais pontos em embargos de declaração configurou "inovação recursal" e que, visando a garantir a segurança jurídica e em respeito à preclusão, não poderia mais haver discussão sobre eles. Essa compreensão também diverge da jurisprudência do STJ, acima demonstrada. Respeitado o posicionamento manifestado no acórdão recorrido, penso que os argumentos de defesa colocados nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa, coisa julgada e litispendência) devem ser fundamentadamente apreciados pelo Tribunal de origem, pois dizem respeito a questões conhecíveis de ofício e a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, artigo 485, § 3º). Mesmo que tais questões não tenham sido suscitadas no primeiro grau de jurisdição e, por isso, não tenham sido decididas pelo Juízo singular - como afirmado no acórdão recorrido -, deve o Tribunal estadual apreciá-las, seja ao julgar a apelação, seja, como ocorre no presente caso, em sede de embargos de declaração, sempre observando o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, não há como entender que o conhecimento e julgamento de mérito das matérias referidas representa ofensa à preclusão. De modo igual, não pode o Tribunal estadual deixar de julgá-las sob a premissa de que sua apresentação somente em embargos de declaração, opostos no segundo grau de jurisdição, configura inovação argumentativa. Finalizando, registro que, a teor da Súmula 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Mais: em que pese a rejeição dos embargos, a sua oposição não configura, por si só, intuito protelatório, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exercita, regular e razoavelmente, faculdade processual prevista em lei. Em face do exposto, reconsidero a decisão da Presidência do STJ e, conhecendo do agravo em recurso especial, dou provimento ao recurso especial para: 1) afastar a multa; 2) pronunciar a prescrição das pretensões deduzidas pelos autores Delmar Fadanni, Dair Alfeu Bogo e Darci Correia; 3) determinar ao Tribunal de origem prosseguir no julgamento de mérito das questões deduzidas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.032-1.042 e 1.220-1.228), salvo quanto à prescrição (matéria enfrentada e decidida na presente decisão). Os autores Delmar Fadanni, Dair Alfeu Bogo e Darci Correia arcarão com 3/10 (três décimos) das despesas processuais e pagarão à representação da ré verba honorária de R$1.000,00 (mil reais), obrigações que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário de gratuidade da justiça. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial. Fica prejudicado o agravo interno. Intimem-se. EMENTA