REsp 2126783 - DECISAO

REsp 2126783 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, devendo ser declarada a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida descrita na inicial em virtude da prescrição; contudo, a prescrição da pretensão não importa obrigação de retirada do nome...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Serasa Limpa Nome, Obrigação Natural
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Serasa Limpa Nome Obrigação Natural

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, devendo ser declarada a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida descrita na inicial em virtude da prescrição; contudo, a prescrição da pretensão não importa obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, por se tratar de portal de negociação que não constitui cadastro negativo nem impacta o score.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida descrita na inicial em virtude da prescrição.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à não necessidade de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.