AREsp 2456947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 179): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. 1. Nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional para demandar em juízo em face da Fazenda é de 5 anos. Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, inicia-se novo prazo de 5 anos para a pretensão executória. Isso porque, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva nº5023480-26.2017.4.04.7000 (90.00.06441-4/PR) ocorreu em 02/12/2016. Ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados, consoante acórdão juntado às e-STJ fls. 204/211. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o agravante alega, em síntese, que teria havido a instauração do cumprimento de sentença coletivo nos autos, conforme despacho proferido em 23/05/2018 no Evento 37, que determinou a alteração de classe do processo para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o que afasta a prescrição da pretensão executória individual, desmembrada por força da decisão proferida pelo d. Juízo da Execução no cumprimento coletivo do julgado. Sustenta que "Não se mostra razoável, com a devida venia, o entendimento de que caberia ao Sindicato recorrente requerer expressamente por petição a execução coletiva do julgado, quando o Cumprimento de Sentença já estava instaurado. Ora, qualquer pedido nesse sentido seria sem efeito, porque o Cumprimento de Sentença coletivo já estava efetivamente instaurado. O transcrito despacho que deu o Cumprimento de Sentença como instaurado foi proferido em 23/05/2018, sendo despiciendo qualquer requerimento posterior, senão apenas atos procedimentais de impulso ao cumprimento de sentença já instaurado, evidentemente sob a condução do MM. Juízo, que o desdobrou em cumprimentos individuais" (e-STJ fl. 241). Ademais, alega violação ao art. 221 do CPC/2015, ao argumento de que "ainda que o cumprimento de sentença coletivo não estivesse em curso, sendo distribuído individualmente conforme determinado por esse MM. Juízo, ainda assim não teria ocorrido a prescrição, pois eventual marco inicial para contagem do prazo prescricional seria a data da decisão que determinou a distribuição individual do cumprimento de sentença (23/05/2018)" (e-STJ fls. 243/244). Ademais, suscita a existência de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o Tribunal de origem teria divergido do entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, segundo o qual o marco inicial se conta a partir do ato que determinou o desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual, independentemente do tempo que já havia decorrido desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. Sustenta que "o v. Acórdão merece ser reformado, não só por contrariar decisão transitada em julgado nos autos principais (Decisão de Evento 37 que instaurou o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), mas também por dar interpretação diversa de outros Tribunais quanto ao marco inicial da prescrição nos casos de determinação de desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual, bem como por contrariar os dispositivos de lei federal supramencionados, especialmente o art. 221 do CPC e o art. 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020" (e-STJ fl. 246). Por fim, alega que "é inconteste que o início da contagem do prazo prescricional só pode ocorrer a partir da ciência inequívoca do substituído, por intimação, quanto à existência do título executivo. E, sem prescrição para o substituído, não há, naturalmente, que se falar em prescrição para o substituto processual, pelo fato de que esse simplesmente faz as vezes daquele, por força de mandato legal, vale dizer, sem a outorga pessoal de mandato. Não é possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo" (e-STJ fl. 247). Sustenta que "por se tratar de ação judicial do sindicato como substituto processual, por certo que os beneficiários ainda não tomaram ciência inequívoca de que são titulares do direito executado, pelo simples fato de não serem parte no processo e nem ser necessária consulta prévia a eles para o ajuizamento da ação. Com efeito, não havendo prova de que o substituído foi regular e judicialmente intimado, de forma pessoal e inequívoca, não há que se falar em prescrição, devendo o v. Acórdão recorrido ser reformado também por essas razões" (e-STJ fl. 432). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O em. Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que o agravante não teria efetuado o recolhimento do preparo, embora tenha sido intimado, restando configurada a deserção (e-STJ fls. 422/426). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 432/458), o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo apresentada às e-STJ fls. 476/479. Por meio do despacho proferido às e-STJ fls. 512/513, a em. Ministra Presidente desta Corte determinou o recolhimento do preparo. Petição apresentada pelo agravante com o comprovante de recolhimento do preparo (e-STJ fls. 519/522). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais do agravo e tendo o agravante impugnado o fundamento da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Quanto a suposta violação ao art. 221 do CPC/2015, bem como ao art. 3º da Lei nº 14.010/20, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referidos dispositivos, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Destaca-se, ademais, que a Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 14.010/20 ao argumento de que ela seria aplicável apenas às relações jurídicas de direito privado, conforme se nota do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 177): Quanto ao Decreto Legislativo 06/2020, apenas se reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, em razão da pandemia do Covid-19, nada se dispondo acerca da suspensão ou interrupção de prazos prescricionais. Já as Resoluções n. 313 e 318 do CNJ determinaram a suspensão dos prazos processuais, durante o período emergencial em razão da pandemia do Covid 19, em nada interferindo nos prazos de natureza material, como é o caso dos autos. Por fim, a Lei n. 14.010/2020 dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relação jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, também não se aplicando ao caso em exame. Nas razões do recurso especial, contudo, o agravante não impugnou referido fundamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No que tange à tese de que o início da contagem do prazo prescricional só pode ocorrer a partir da ciência inequívoca do substituído, por intimação, quanto à existência do título executivo, nota-se que o recorrente não indicou nas razões do recurso especial o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, o recurso especial também não comporta conhecimento em relação ao suposto dissídio jurisprudencial. Com efeito, o agravante apontou como paradigmas acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira" (REsp nº 824.667/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230). Nesse sentido o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira" (REsp 824.667/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.694.860/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 221 DO CPC/2015 E AO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SUBSTITUÍDO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.