REsp 2104830 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque não houve prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF), porque havia fundamentos do acórdão recorrido não especificamente impugnados (Súmula 283/STF) e porque a apelação da agravada atendeu ao princípio da dialeticidade, tornando aplicável a Súmula 568/STJ; não foram trazidos fundamentos ou arestos supervenientes capazes de afastar tais óbices.

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravada: LUCIANA VASQUES RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prescrição, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

LUCIANA VASQUES RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados
2 existência de fundamentos do acórdão não impugnados
3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.