REsp 1987997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação se limitou a fundamentação remissiva sem observar o princípio da dialeticidade, não especificando com suficiente clareza o erro e a correção pretendida; além disso, a decisão agravada apontou adequadamente a razão pela qual o prazo prescricional não se computa simplesmente a partir do trânsito em julgado do título, tendo sido considerado o reinício da contagem conforme art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383/STF, de modo que a execução ajuizada em 10/08/2018 estava dentro do lapso prescricional.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Remissiva, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Prescrição Fundamentação Remissiva Princípio Da Dialeticidade Cumprimento De Sentença Recurso Especial Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Limites da fundamentação remissiva para fins de conhecimento recursal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em execuções derivadas de título judicial com cisão entre obrigação de fazer e de pagar
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação se limitou a fundamentação remissiva sem observar o princípio da dialeticidade, não especificando com suficiente clareza o erro e a correção pretendida; além disso, a decisão agravada apontou adequadamente a razão pela qual o prazo prescricional não se computa simplesmente a partir do trânsito em julgado do título, tendo sido considerado o reinício da contagem conforme art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383/STF, de modo que a execução ajuizada em 10/08/2018 estava dentro do lapso prescricional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno