REsp 2121781 - DECISAO

REsp 2121781 - DECISAO

Não se conheceu/acolheu a alegação de renúncia da prescrição porque o pedido de renegociação ocorreu antes da consumação da prescrição, de modo que não havia direito a renunciar; aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos aos títulos discutidos conforme art. 206, §5º, I, do CC; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. Por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Recorrido: MANOEL MENDES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Nota De Crédito Rural, Cédula Rural Pignoratícia, Prazo Prescricional Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Prescrição Renúncia Da Prescrição Nota De Crédito Rural Cédula Rural Pignoratícia Prazo Prescricional Quinquenal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

MANOEL MENDES ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de renegociação configura renúncia tácita da prescrição
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de Nota de Crédito Rural e Cédula Rural Pignoratícia (decenal ou quinquenal)
  3. 3 Se há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não se conheceu/acolheu a alegação de renúncia da prescrição porque o pedido de renegociação ocorreu antes da consumação da prescrição, de modo que não havia direito a renunciar; aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos aos títulos discutidos conforme art. 206, §5º, I, do CC; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. Por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.