REsp 2138155 - DECISAO

REsp 2138155 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte e a decisão do STF na ADI 6.096/DF estabelecem que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível quanto ao seu núcleo (fundo de direito), incumbindo prescrição apenas às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Prescrição Decadência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre o fundo de direito de benefícios previdenciários
  2. 2 efeitos da ADI 6.096/DF (STF) sobre a aplicação de prazo decadencial
  3. 3 limitação da prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte e a decisão do STF na ADI 6.096/DF estabelecem que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível quanto ao seu núcleo (fundo de direito), incumbindo prescrição apenas às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que os fundamentos recursais do INSS não infirmaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.