REsp 2141546 - DECISAO

REsp 2141546 - DECISAO

Não houve omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido; as alegações de efeito interruptivo do protesto exigem aferição do momento fático em que o protesto foi ajuizado, o que implicaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação, Protesto Judicial, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação Protesto Judicial Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 efeito interruptivo do protesto judicial sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido; as alegações de efeito interruptivo do protesto exigem aferição do momento fático em que o protesto foi ajuizado, o que implicaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.