REsp 2117649 - DECISAO

REsp 2117649 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (falta de exposição suficiente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022), e, no mérito imanente à decisão de admissibilidade, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a retroação...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIOAL; Recorrido: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Requisitos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIOAL

Recorrente

Empresa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da prescrição e retroação ao ajuizamento
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.120.295/SP e da Súmula 106/STJ
  3. 3 Verificação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (falta de exposição suficiente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022), e, no mérito imanente à decisão de admissibilidade, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a retroação do marco interruptivo ao ajuizamento só ocorre quando a demora da citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário; no caso concreto a Fazenda assumiu o risco pela propositura no limite do prazo, de modo que restou consumada a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.