REsp 2078933 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HEITOR BORTOLETTO (HEITOR) contra decisão, de minha relatoria, a seguir ementada (e-STJ, fls. 642/648): CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESAPARECIMENTO DE SACAS DE MILHO DEPOSITADAS EM ARMAZÉNS GERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS MESES. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 11, § 1º, DO DECRETO Nº 1.102/1.903. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ SOBRE O TEMA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Sustentou, em suma, que (1) a matéria atinente a prescrição estaria acobertada pela preclusão, por já ter sido rechaçada em primeira instância sem oportuna interposição recursal; e (2) o termo inicial não havia se iniciado, pois o contrato de depósito foi feito sem prazo determinado, sendo inviável reclamar a devolução dos grãos, diante do desaparecimento dos sócios da empresa agravada (e-STJ, fls. 652/668). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 672/676). É o relatório. DECIDO. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 642/648 e passo a novo exame do recurso interposto. Trata-se de recurso especial interposto por EMBRAZÉM ARMAZÉNS GERAIS LTDA., MARCO TÚLIO CARDOSO BRUCK, MARIA ALICE CARDOSO e GLOBAL AGRO INVESTIMENTO COMERCIAL E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - ME (EMBRAZÉM e outros), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de relatoria da Desembargadora LÍLIAN MACIEL, assim ementado (e-STJ, fl. 513): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARMAZENAGEM DE GRÃOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO -RESPONSABILIDADE DA DEPOSITÁRIA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO - SENTENÇA MANTIDA. - Não se aplica o prazo prescricional previsto no Decreto nº 1.102/1903, uma vez que tacitamente revogado pelo Código Civil de 1916, não ocorrendo repristinação com o advento do Código Civil de 2002. - Uma vez comprovado pelo acervo probatório o depósito dos grãos, sem contraprova suficiente acerca da venda e saída regular do referido produto dos silos, deve o autor ser indenizado na medida do seu prejuízo. - Notas fiscais de venda e transferências bancárias anteriores à declaração de depósito não servem para desconstituir o direito alegado pelo autor. - Recurso dos réus ao qual se nega provimento. Nas razões do presente recurso especial, EMBRAZÉM e outros apontou, em suma, violação ao art. 11, 2º, § 1º, do Decreto 1.102/1903, além de dissídio jurisprudencial, sustentando prescrição da pretensão inicial. Entretanto, conforme se extrai da sentença (e-STJ, fl. 434), a alegada prescrição, muito embora tenha sido aventada no acórdão recorrido, já havia sido devidamente julgada, em decisão saneadora que apreciou e rechaçou a matéria trazida em preliminar de contestação apresentada por EMBRAZÉM e outros, sem notícia de irresignação recursal. Desse modo, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa sobre a matéria. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NOVAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 487, INCISO II, C.C. 1.015, II, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. 2. Esta Corte Superior, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tem entendimento pacífico no sentido de ser necessária a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que afasta a prescrição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu a preclusão da matéria, por entender que o STJ somente pacificou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, após a vigência do CPC/2015, no início de 2019, com o julgamento do REsp n. 1.778.237/RS, ou seja, em momento posterior à prolação da decisão saneadora que afastara a prescrição na ação subjacente. 4. Ocorre que, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a decisão que aprecia requerimento da parte sobre prescrição trata de questão relacionada ao próprio mérito da causa. Logo, esse decisum submete-se ao disposto no inciso II do art. 1.015 do novo CPC, o qual estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o "mérito do processo". 5. Por essa razão, havendo expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo, o que inclui, a teor do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a questão relativa à ocorrência da prescrição, não há como afastar a ocorrência da preclusão consumativa na hipótese. 6. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a necessidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que reconhece ou afasta a prescrição, na vigência do novo diploma processual, não decorre de interpretação jurisprudencial do STJ, mas sim de expressa determinação legal - arts. 487, II, c.c. 1.015, II, do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp nº 1.972.877/MG, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29.9.2022 - sem destaque no original) Quanto ao mérito, propriamente dito, verifica-se que o TJMG soberano na apreciação da matéria fática-probatória, entendeu pela ocorrência de ausência de comprovação de pagamento ou devolução, por parte de EMBRAZÉM e outros, dos grãos depositados pelo autor HEITOR BORTOLETTO. Confira-se do acórdão (e-STJ, fls. 521/524): Compulsando os autos, em especial a peça de contestação e o recurso de apelação, observa-se que os requeridos não impugnaram a quantidade da produção de milho depositada pelo autor informada na inicial (26.650 sacas), com fundamento nas notas fiscais de saída juntadas com os documentos de fls. 29/86 (TJ), bem como de acordo com os romaneios de entrada de produtos para depósito expedidos pelo réu e juntados às fls. 87/115, todos datados do mêsde julho/2013. Há ainda declaração de depósito da produção, emitida pelo réu em 25/07/2013 e juntada às fls. 196 (TJ). Em sua defesa o requerido aponta para a existência de contrato de compra e venda dos grãos pelo autor juntado à fl. 272 (origem) ou fl. 290 (TJ) dos autos. Contudo, compulsando o referido documento verifica-se tratar-se de rascunho não assinado de contrato de compra e venda de 30 mil sacas de milho, pelo preço de R$20,50 cada, no qual figura como comprador Grão Forte Indústria e comércio de produtos alimentícios LTDA e como vendedor o autor. O referido contrato encontra-se datado de 25/06/2013, portanto, anterior aos depósitos de grãos do autor nos armazéns dos requeridos. Algumas das notas fiscais que se seguem ao contrato (fls. 291/295) são de remessa para depósito de grãos emitidas pela Grão Forte LTDA em favor da ré (fls. 291 e 294), ou seja, não se relacionam com a suposta compra e venda celebrada. Outras notas fiscais, todavia, são notas fiscais de saída de mercadoria (venda) emitidaspelo autor para a Grão Forte LTDA, que mencionam expressamente que a "Mercadoria encontra-se depositada na Embrazem Arms Gerais LTDA"conforme fls. 292, 293 e 295 (TJ) datadas, respectivamente de, 09/07/2013 (4310,28 sacas) , 09/07/2013 (6.622,70 sacas) e 22/07/2013 (17 mil sacas), o que totaliza 27.932,98 sacas. Os valores das notas fiscais de venda somam o total de R$571.159,60. Por fim, os requeridos juntaram comprovantes de transferências entre contas no valor de R$200.000,00 e R$250.000,00 (fls. 296/297) datadas, respectivamente, de 17/07/2013 e 23/07/2013 em favor do autor, que seriam em razão do referido contrato de venda dos grãos. autos. Frisa-se que tais depósitos de fls. 278/279 não comprovam que foram destinados ao pagamento dos grãos pleiteados na peça de ingresso, sendo de produtos diferentes e divergentes daqueles informados na proemial". (sic)De fato, a declaração de depósito emitida pela requerida em 25/07/2013 e juntada aos autos às fls. 196 (TJ) informa o total de 28701 sacas depositadas pelo autor, um total de 1.722.060 quilos de milho. Desse modo, resta suficientemente demonstrado nos autos que o suposto contrato, notas fiscais de venda e transferências bancárias em favor do autor juntadas pelos réus, ora apelantes, com a contestaçãonão se referem ao milho objeto de cobrança nesses autos, na medida em que em data posterior a tais ocorrências, ainda havia cerca de 28mil sacas em depósito no armazém requerido. A prova testemunhal produzida nos autos, demonstrou que o autor depositou osgrãos perante o armazém dos requeridos. A primeira testemunha, Nilton José da Silva, motorista de caminhão, afirmou que transportou a produção do autor e que deixou perante o armazém cerca de trinta e quatro toneladas dos grãos. A referida testemunha ainda narrou que na época correu notícia pela cidade que os grãos armazenados nos silos dos requeridos desapareceram e que muitos produtores ficaram sem o produto. regular saída do milho depositado pelo autor dos seus silos, estando comprovada nos autos apenas a entrega dos grãos pelo autor aos réus. Diante do exposto, deve ser mantida incólume a sentença vergastada, uma vez que não comprovado o pagamento ou devolução dos grãos comprovadamente depositados pelo autor. Em suas razões recursais, contudo, EMBRAZÉM e outros não trouxeram nenhuma impugnação a tais fundamentos, na medida em que se limitaram a arguir o reconhecimento da prescrição, apontando ofensa ao art. 11, 2º, § 1º, do Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903 e divergência jurisprudencial especificamente quanto a essa matéria. Desse modo, incide ao caso a Súmula n. 283 do STF, aqui aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, já julguei: PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE NÃO POSSIBILITOU A EMENDA DA INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. 3. AVAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.694.907/GO, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo interno, para RECONSIDERAR a decisão monocrática anteriormente proferida e NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 11, 2º, § 1º, DO DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.