EAREsp 2488778 - ACORDAO

EAREsp 2488778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu decisum; o reconhecimento da prescrição suscitada nas contrarrazões é válido quando não há interesse recursal da parte vencedora; a aplicação do prazo quinquenal foi adequada para cobrança de dívida contratual líquida e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º/CPC e art.255, §1º/RISTJ; a multa do art.1.021, §4º/CPC não se aplica automaticamente e não se justificou a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: José Luís de Brito Cardoso - Empresa de Pequeno Porte; Recorrida: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Luís de Brito Cardoso - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

CSN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição suscitada nas contrarrazões
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida contratual líquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu decisum; o reconhecimento da prescrição suscitada nas contrarrazões é válido quando não há interesse recursal da parte vencedora; a aplicação do prazo quinquenal foi adequada para cobrança de dívida contratual líquida e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º/CPC e art.255, §1º/RISTJ; a multa do art.1.021, §4º/CPC não se aplica automaticamente e não se justificou a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015