REsp 1592807 - DECISAO

REsp 1592807 - DECISAO

Reconhecida a contradição apontada e tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para ações de indenização por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 291-296 e dando provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da ação.

Parties
Embargante: ARCO SUL ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 291-296 tornada sem efeito; recurso especial provido para reconhecer a prescrição da ação.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ARCO SUL ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ações de indenização por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Reconhecida a contradição apontada e tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para ações de indenização por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 291-296 e dando provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da ação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 291-296 tornada sem efeito; recurso especial provido para reconhecer a prescrição da ação.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios com efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 291-296.