AREsp 2424963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque adotar a premissa fática defendida pelo agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença
Servidor Público Processo Civil Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prejudicial de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque adotar a premissa fática defendida pelo agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno