AREsp 2593730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de prescrição não houve prequestionamento da tese no Tribunal de origem; quanto à alegação relativa ao prazo e ao art.22 do Decreto-Lei n.4.657/1942 incide a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo, portanto, admissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Patrimônio Histórico E Cultural, Prazos Para Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Obrigação De Fazer Patrimônio Histórico E Cultural Prazos Para Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art.1º do Decreto n.20.910/1932 à obrigação de fazer imposta ao Estado
  2. 2 Adequação do prazo de cumprimento de obrigação de fazer e invocação do art.22 do Decreto-Lei n.4.657/1942
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de prescrição não houve prequestionamento da tese no Tribunal de origem; quanto à alegação relativa ao prazo e ao art.22 do Decreto-Lei n.4.657/1942 incide a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo, portanto, admissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.