AREsp 2603490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em: ausência de omissão no acórdão recorrido; deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF); matérias não suscitadas ou não impugnadas nos embargos de declaração e no recurso (incidindo Súmulas 282, 356 e 283/STF); e apreciação prévia da prescrição das parcelas anteriores a julho de 1998 em agravo de instrumento diverso, razão pela qual o recurso não mereceu provimento. Em razão disso, majoraram-se honorários em 10% caso já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES SAMUEL E OUTROS; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Tema 880/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Tema 880/stj

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Parties

JOSÉ FERNANDES SAMUEL E OUTROS

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação do princípio da não surpresa
  3. 3 incidência do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em: ausência de omissão no acórdão recorrido; deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF); matérias não suscitadas ou não impugnadas nos embargos de declaração e no recurso (incidindo Súmulas 282, 356 e 283/STF); e apreciação prévia da prescrição das parcelas anteriores a julho de 1998 em agravo de instrumento diverso, razão pela qual o recurso não mereceu provimento. Em razão disso, majoraram-se honorários em 10% caso já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.