REsp 2104156 - DECISAO

REsp 2104156 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão do credor e, por isso, impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; entretanto, a inclusão ou permanência em plataforma de negociação voluntária acessível apenas a credor e devedor (ex.: Serasa Limpa Nome) não configura...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA (DMCARD); Autora/recorrida: LILIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Plataformas De Negociação Voluntária, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Plataformas De Negociação Voluntária Danos Morais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA (DMCARD)

Recorrente

LILIANE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência de dados de devedores em plataformas de negociação voluntária (ex.: Serasa Limpa Nome) configura cobrança extrajudicial
  3. 3 Se a sentença que condenou em indenização por dano moral foi extra petita

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão do credor e, por isso, impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; entretanto, a inclusão ou permanência em plataforma de negociação voluntária acessível apenas a credor e devedor (ex.: Serasa Limpa Nome) não configura automaticamente cobrança extrajudicial. Como o acórdão estadual não esclareceu se houve efetiva cobrança extrajudicial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação à luz do entendimento da Terceira Turma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação com base no entendimento da Terceira Turma desta Corte.
  • Publique-se.