REsp 1571632 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.039, pois a questão sobre a...

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Parties
Recorrente: MARCIA BARRIOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Liquidação Do Contrato De Financiamento, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da CEF, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (sistema Financeiro De Habitação) Prescrição Seguro Habitacional Liquidação Do Contrato De Financiamento Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da CEF +1 more

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Parties

MARCIA BARRIOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeito da liquidação/ quitação do contrato de financiamento sobre a continuidade da cobertura securitária
  3. 3 Competência da Justiça Federal e legitimidade da CEF para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.039, pois a questão sobre a prescrição e a continuidade da cobertura securitária em contratos quitados encontra-se afetada aos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC